Crimes contra a existência da União
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos ...ção integral, independentemente da existência de culpa. ARTIGO 21. Considera-se infração ...CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO 24. Utilizar embrião humano ...
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Acórdão nº CC 102688 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO DE SACAS DE CAFÉ DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes estabelecida no artigo 109, IV, da Constituição da República, pressupõe a existência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2....
...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ncia da Justiça Federal para julgar crimes estabelecida no artigo 109, IV, da Constituição da República, pressupõe a existência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da ... em furto de sacas de café ocorrido contra a empresa Ipanema Agrícola Ltda. O Juiz Federal ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. ...União" (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de pol\xC3"... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. ...União" (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de pol\xC3"... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... -
Acórdão nº CC 119858 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE SERIAM SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA FRAUDAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Constatada a existência de indícios concretos de que os crimes de falsificação de documentos públicos e particulares, pelos quais os investigados foram...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...§ 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de ...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104. Art. 71. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:. I – as metas e as ...ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2"...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da ...
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Acórdão nº 2006/0141699-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO DE PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A imputação de fatos que atentam contra a...
...CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. O DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...ções e órgãos, pois revelam a existência e imposição de um regime totalitário em ... -
Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. 2. Desse modo, não
...OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...ípio da consunção pressupõe a existência" de um delito como fase de preparação ou execuç\xC3"... Renováveis - IBAMA, praticando, assim, crimes autônomos, pois um não constitui fase normal de ... III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA. EMPRESAS DO RAMO DE GÁS INDUSTRIAL. CONTROLE DO MERCADO NACIONAL. INTERESSE SUPRA-REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO MPF PELA...
...EMENTA . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. ...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. ...1.A Lei 8.137/90, relativa aos crimes contra a ordem econômica, não contém ... ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos ... -
Acórdão nº 2003/0185170-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIME CONTRA A FAUNA. DELITOS CONEXOS. LESÃO A BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dá com a verificação da existência
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIME CONTRA A FAUNA. DELITOS CONEXOS. LESÃO A BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ... da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão ...ência se dá com a verificação da existência, na prática tida como delituosa, de lesão a ... -
Acórdão nº HC 116516 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMAR TAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS...
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Acórdão nº HC 134642 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL). TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E PARA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE MESMA ESPÉCIE. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR). CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NAS
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, com o ... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de ... ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra ... e ao Comitê de Auditoria a existência ou evidência de situações cuja ocorrência ...
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Acórdão nº HC 187583 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. A conexão e a continência têm como finalidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ...contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo ... reais e cinqüenta centavos) em favor da União, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo ... alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamentos. Art. ...IV - na existência de mais de uma data de Praça, prevalece a ...-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ...Penal. Existência e autoria de todos os delitos devidamente. ...União"” no Complexo da Maré, “Comunidade do Mandela\xE2"...que “(..) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de ...ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. ARTIGO 60. O interventor ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...§ 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de ..., ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"...
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Acórdão nº 2008.01.00.069791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE ESTADO - VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO (CF, ART. 109, I) - SÚMULA 150/STJ - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - AGRAVO DE...
..., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do ilustre Juízo Federal da 2ª Vara da ... repassados, mediante convênio, pela União/Sistema Único de Saúde - SUS, atinente à ...74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ...22). Pela defendida existência de conexão, o foro especial por prerrogativa de ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... serviço de telegrama são explorados pela União", através de empresa pública vinculada ao Minist\xC3"... a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de ...TÍTULO V Dos crimes contra o serviço postal e o serviço de ...
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Acórdão nº 2008.01.00.047153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES DA TURMA - AGRAVO PROVIDO. I - Ainda que secretário de estado se enquadre dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.079/1950 (art. 74), que dispõe sobre crimes de...
...-se de agravo de instrumento interposto contra ilustrada decisão do Juízo Federal da 2ª Vara ... cada esfera de poder para o julgamento dos crimes de responsabilidade, de acordo com as ... superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter ... crimes de responsabilidade contra a existência política da União (art. 5º); o livre ... -
Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os ...existência da União; . – O livre exercício do Poder ...