Crimes contra a existência da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... nº 4050000.18417594 e 4050000.18447019) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª ... veio a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04.05.17 ... Giza a inicial ... do reconhecimento do concurso de crimes, tendo em vista que a Lei 8.176/91 tipifica ... Tribunal de Justiça já reconheceu a existência de concurso formal entre tais crimes. Nesse ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... III - fundamentos objetivos - existência de indícios ou provas da prática de terrorismo, ... ou de entidades investigadas ou acusadas, contra quem são decretadas medidas assecuratórias de ... sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo, nos termos do disposto no art. 12 ... , sem demora, à Advocacia-Geral da União, por meio do Departamento de Assuntos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... Penal. Existência e autoria de todos os delitos devidamente ... União"” no Complexo da Maré, “Comunidade do Mandela\xE2" ... que “( ... ) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... c) JORGE VALENÇA NEVES NETO pelos crimes de apropriação/desvio de rendas públicas ... ção dos danos decorrentes dos crimes contra a Administração Pública, nos termos do art ... ao Município de Canapi/AL, e não à União Federal; ... b) a preliminar de nulidade da ... da cadeia de custódia da prova, a existência de elementos probatórios que não foram ... -
Acórdão nº 2008.01.00.069791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... , com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do ilustre Juízo Federal da 2ª Vara da ... repassados, mediante convênio, pela União/Sistema Único de Saúde - SUS, atinente à ... 74 ... Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ... 22). Pela defendida existência de conexão, o foro especial por prerrogativa de ...
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Acórdão nº 2008.01.00.047153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
... -se de agravo de instrumento interposto contra ilustrada decisão do Juízo Federal da 2ª Vara ... cada esfera de poder para o julgamento dos crimes de responsabilidade, de acordo com as ... superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter ... crimes de responsabilidade contra a existência política da União (art. 5º); o livre ...
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Acórdão Nº 207340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... VERBA FEDERAL ... REPASSADA A MUNICÍPIO. CRIMES EM DETRIMENTO DE ... INTERESSES DA UNIÃO ... TCU basta para afirmar a existência" de interesse da União e a consequente ... compet\xC3" ... pela ProcuradoriaGeral da República, contra decisão mediante a qual o eminente Ministro ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... graves ameaças contra Ministros que irão examinar inquérito ... exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados (art. 23, IV, ... combinado com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DA SILVA (ID nº 4058300.11954989) contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara ... existência de comércio ilegal de mercadorias na localidade ... a circulação; Os ambulantes cometiam os crimes sem qualquer equipamento de segurança. Cada ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... MPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ... contra ... o patrimônio da União e com considerável ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... MPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... MPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ... contra ... o patrimônio da União e com considerável ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... MPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... MPUTADOS ... EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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