Crimes contra a existência da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil ... "Art. 3°-B. Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... da Receita Federal do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração opostos contra acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... Em regra, eventual delito perpetrado contra" o meio ambiente é da ... competência da\xC2" ... União ... crimes ambientais são cometidos em detrimento ... ínsitos à própria existência ... (criação) do Ibama ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito ... II - à existência de: ... a) plano de segurança e de aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... existência ... dos interesses, bens ou serviços da União, podendo atuar em "outras infrações ... investigativo, com crimes ...
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Acórdão nº 2014/0170879-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA...
... CRIMES COM REPERCUSSÃO ... INTERESTADUAL. ... ausência de provas da existência do ... crime e de indícios de autoria ... , serviços e interesses da União", ... sendo possível a apuração de infra\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... crimes ... 2. Havendo prova da existência" do crime e indícios suficientes \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0253911-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES APONTADOS COMO LÍDERES DA QUADRILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁ
... HABEAS CORPUS . CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, ... , IX, da CF), que demonstre a existência da ... União ... -
Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... para perquirir a existência de "ilegalidade ou abuso de ... Moura, Sexta Turma) ... 02. "Nos crimes ...
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Acórdão nº 2009/0108975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... realizados pelo Tribunal de Contas da União" e pelo Fundo de Construção da Universidade de S\xC3" ... A prova da materialidade e da autoria dos crimes não está embasada somente na prova testemunhal, ... Judiciário concluiriam, todos, pela existência dos delitos imputados ao paciente. Dessa forma, ... ): Trata-se de habeas corpus impetrado contra" ato do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0296816-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE FINALIZADA NO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável...
... existência de algum elo entre os crimes ... federal e o crime doloso contra a vida, tal ligação, ... União ... -
Acórdão nº 2014/0278165-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... crimes" e o rol de testemunhas, de acordo com os\xC2" ... existência ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, ... entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à ... c) - não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... de cláusulas, que estabeleçam penas contra a entidade, nos contratos vencidos em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... da conduta ou a existência de ... causa extintiva da punibilidade. ... crimes de peculato-desvio ... O fato de o Tribunal de Contas da União ter constatado a presença ... -
Acórdão nº 2014/0329831-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , a classificação dos crimes e o rol ... relatoria, que, nos crimes contra ... União ... seria a existência ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CORPO DE DELITO. ART. 158 DO ... crimes ... do Ministério Público da União não ser indiciado em inquérito ...
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Acórdão nº 2014/0164153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da existênciaes, bens ou serviços ... da União ... dos crimes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da ...
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Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da existênciaes, bens ou serviços ... da União ... e julgamento unificado dos crimes conexos de ...
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Acórdão nº 2006/0279314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE ... ência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador ... e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa ... para determinar que os vários crimes contra o erário foram continuação de um primeiro, o ...
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Acórdão nº 2010/0206939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À ... EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O ... em relatórios da Controladoria Geral da União e em escutas telefônicas autorizadas ...