Crimes contra o Direito internacional
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... , a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... contra as instituições militares ... Conceito de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...