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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional

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Vincent
AutorElizabeth Goraieb
Páginas315-326
315
O PROJETO DE ARTIGOS SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE:
O TRABALHO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
Elizabeth Goraieb
1
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o trabalho que a
Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas vem desenvolvendo
sobre a codificação dos Crimes contra a humanidade. Além de contribuir
para o desenvolvimento do Direito Internacional a Comissão, ao tratar da
codificação de um dos crimes mais graves que ameaçam a paz e a
segurança da humanidade, está contribuindo para acabar com a
impunidade dos autores desses crimes bem como para prevenção de novos
crimes. O propósito do trabalho é destacar os principais elementos que
foram objeto de um estudo cuidadoso da Comissão para a elaboração do
Projeto de Artigos sobre o Prevenção e Repressão dos crimes contra a
humanidade, texto aprovado em 2019 e submetido à Assembleia Geral,
com recomendação de elaboração de uma convenção ou de uma
conferência internacional de plenipotenciários com base no Projeto de
Artigos.
Palavras-chave: Direito Internacional Penal. Comissão de Direito
Internacional. Crimes contra a humanidade.
1. Considerações iniciais
O presente artigo tem como objetivo analisar o trabalho que a
Comissão de Direito Internacional (doravante “Comissão” ou “CDI”) está
1
Bacharel em História, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito, pela
Universidade Cândido Mendes. Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica, pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutora em Direito Internacional pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Internacional Público e Privado do IBMEC.
Autora dos livros: A Extradição no Direito Brasileiro e Tribunal Penal Internacional: trajetórias
legais em busca de Justiça.

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