Crimes contra o Direito internacional
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a ...
- Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2009/0220295-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTEN\xC3" ... PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO ... da sentença condenatória, negando-lhe o direito" de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, n\xC3" ... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Primeira Turma do ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
... estatal e da adequada interpretação dos crimes internacionais de interesse da humanidade, sob a perspectiva interseccional para a consideração dos atos anti-imigração como crimes contra a humanidade.
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Acórdão nº 2014/0164153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... suficientes de contrabando internacional" ... de armas de fogo ou diante \xC2" ... dos crimes ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INDÍCIOS INICIAIS DO CARÁTER INTERNACIONAL DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS. DECLINAÇÃO DA ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ... favor de FRANCISCA MARISA ZEN PIETRO BOM, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. A Lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 8° e ... Deveras, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto ... tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido" (art. 18, ... no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional ...
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Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... suficientes de contrabando internacional de ... e julgamento unificado dos crimes conexos de ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
... Globalização. Processo Penal. Cooperação Jurídica Internacional. Crimes Transnacionais. Crimes Internacionais
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Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE ... , o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que negou ao paciente o direito de ... 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343⁄2006, como ocorre na ... 2. O fato de se tratar de tráfico internacional de cocaína é argumento que autoriza a escolha ...
- Acórdão nº RHC 30714 / RR de T5 - QUINTA TURMA
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção sobre drogas no contexto internacional e no Brasil, para, por fim, entender de que ... públicos influencia na condenação pelos crimes previstos na Lei de Drogas, contribuindo para a ... exemplo de delitos grosseiros os crimes contra a propriedade e o pequeno tráfico de tóxicos ...
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Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da ocorrência de tráfico internacional de drogas no México, por organização ... Crimes antecedentes praticados em vários países e ... ções locais não constituindo ofensa a direito ou nulidade processual consoante a ... Contra o acórdão editado por esta 5ª Turma de que foi ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ... do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao ... “Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... e punir em se tratando de graves violações de direitos humanos ou de crimes contra a humanidade e o entendimento do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção Americana. Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Graves violações de direitos humanos. Crimes contra a humanidade
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Acórdão nº 2005/0207571-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÉSAR DA SILVA SENA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ ... federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção ... foram obtidas via programa internacional KAZAA. In casu, o crime de pedofilia praticado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão nº HC 136917 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ... réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do ... em favor de SANDRA SOUZA DE MOURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2009/0028939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO ... DEVOLVER AO PACIENTE SEU DOCUMENTO INTERNACIONAL DE VIAGEM ... 1. O paciente, devidamente ... reparar essa coação ilegal violadora do direito de ir e vir, ainda que de modo oblíquo ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... crimes previstos nos artigos 12 e 18, I, da Lei nº 8/76 - tráfico internacional de entorpecentes ... II - A situação do ... de estrangeiros no país, resguardando o direito da criança e do adolescente que depende ...
- Acórdão nº HC 197333 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
... de organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com elevado poder aquisitivo, altamente organizada e espalhada em diversos estados da federação, existe a real possibilidade de fuga e reiteração delitiva, o que também recomenda a manutenção da prisão preventiva. 10. Ainda que detectada a presença do Sars-CoV2, consoante resultado de exame a que se submeteu, a partir de material coletado em 11 de março de 2021,...