crimes na internet

1. Transações irregulares de transferências de valores de contas correntes de clientes para outras pertencentes a 'laranjas', com posterior saque e pagamento de contas pessoais dos integrantes da quadrilha e de outras pessoas, caracterizam furto mediante fraude.2. A conduta do agente que pratica esse tipo de fraude é mais reprovável do que a do fraudador comum, que ludibria a atenção ou a vigilânc

1. Transações irregulares de transferências de valores de contas correntes de clientes para outras pertencentes a 'laranjas', com posterior saque e pagamento de contas pessoais dos integrantes da quadrilha e de outras pessoas, caracterizam furto mediante fraude.2. A conduta do agente que pratica esse tipo de fraude é mais reprovável do que a do fraudador comum, que ludibria a atenção ou a vigilânc

1. Transações irregulares de transferências de valores de contas correntes de clientes para outras pertencentes a 'laranjas', com posterior saque e pagamento de contas pessoais dos integrantes da quadrilha e de outras pessoas, caracterizam furto mediante fraude.2. A conduta do agente que pratica esse tipo de fraude é mais reprovável do que a do fraudador comum, que ludibria a atenção ou a vigilânc

1. Transações irregulares de transferências de valores de contas correntes de clientes para outras pertencentes a 'laranjas', com posterior saque e pagamento de contas pessoais dos integrantes da quadrilha e de outras pessoas, caracterizam furto mediante fraude.2. A conduta do agente que pratica esse tipo de fraude é mais reprovável do que a do fraudador comum, que ludibria a atenção ou a vigilânc

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito do cyberbullying e do cyber crime, trazendo informações históricas e conceituando-os, mostrando como e onde ocorrem, quais seus efeitos e suas soluções e/ou maneiras de se proteger e evitar quaisquer destes ataques, apontando ainda quais as medidas jurídicas que podem ser tomadas caso alguém sofra algum desses crimes

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Inicialmente, de ressaltar que o habeas corpus encontra-se prejudicado em relação ao segundo paciente, já que as informações obtidas do...

Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara criminal de brasília (suscitante) e juízo da vara criminal e do tribunal do júri do guará (suscitado). Crimes contra honra praticados na internet. Injúria. Mensagens privadas em redes sociais. Delito formal. Consumação no local em que a vítima tomou conhecimento das ofensas. 1. Conforme o disposto no art. 70, do cpp, a competência, de regra,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA NA INTERNET. MANIFESTAÇÃO SEM EXCESSO DE LINGUAGEM. “ANIMUS NARRANDI” QUE NÃO DETERMINA PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “(...) é preciso ponderar que homens públicos em geral estão sujeitos a serem duramente...

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro (CP, art. 213). Pretensão à fixação de regime inicial diverso do fechado. Matéria não apreciada pela instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Fixação de regime prisional mais gravoso exclusivamente com fundamento no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/ Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida...

Penal e processual penal. Arts. 240, caput e 241-a, caput, do eca em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pornografia infanto-juvenil. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se as imagens colacionadas aos autos e as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO REPLICANTE". TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA "INTERNET". FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou, em relação ao paciente, a existência dos pressupostos da prisão preventiva e sua necessidade para garantia da ordem pública. 2. O Paciente integrava...

PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO REPLICANTE". TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA "INTERNET". FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou, em relação ao paciente, a existência dos pressupostos da prisão preventiva e sua necessidade para garantia da ordem pública. 2. O Paciente integrava...

Apelação criminal. Divulgação de cenas de sexo ou de pornografia. Relação íntima de afeto. Art. 218-c, §1º, do cp. Preliminar. Nulidade. Violação ao contraditório e ampla defesa. Rejeitadas. Invalidade da confissão extrajudicial. Coação policial. Ausência de comprovação. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Palavra da vítima. Especial valor. Dosimetria. Causa de aumento....

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...

• Prova Digital no Processo Penal

• Consultor Jurídico

Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0058284-37.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...