crimes na internet
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Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0059812-09.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... ção de TDIC no planejamento, na execução e na publicização dos crimes cometidos por ordem das facções criminosas. Assim, em conformidade com a ... 1), as muitas possibilidades de recursos trazidas pelo uso da internet ŝŵƉůŝĐĂƌĂŵ ŐƌĂŶĚĞƐ ŵƵĚĂŶĕĂƐ ŶĂƐ ... -
Acordao N° 1260008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Dosimetria da pena reformada. Recursos parcialmente providos. 1. Inviáveis se mostram pedidos absolutórios formulados pela defesa, quando as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que os apelantes praticaram dois dos dois crimes de estelionato descritos na denúncia, isto é, compra...
... harmônicas no sentido de que os apelantes praticaram dois dos dois crimes de estelionato ... descritos na denúncia, isto é, compra de objetos pela internet mediante uso de cartão de crédito ... falsificado ... 2. A dosimetria ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... Apenas algumas manifestações são tipificadas, tais como os crimes de preconceito por motivo de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89), que aponta, no artigo 20, como crime a prática de discriminação por critério de ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 2º A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... § 3º A guia de trânsito ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte ... that the public should be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the events which led to the ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... da informação e do conhecimento, a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram infinidade de pessoas. Um dos ... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, subtração de ... 2 ...
- Por trás das ofensas ao Nordeste, ataque ao voto
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Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...
... Assunto : Crimes contra honra ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... (1) ... LOCAL DO CRIME DELIMITADO COMO SENDO A INTERNET ... (2) O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA ... E NÃO DA ... - Atriz deve prestar depoimento hoje
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Regulação da internet e riscos de desmonte das liberdades digitais — Parte 2
Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais (2)
... Até mesmo a oportunidade de adesão do Estado brasileiro à Convenção de Budapeste de 2001 sobre Crimes Cibernéticos — e de acesso aos seus protocolos adicionais — parece minguar entre os parlamentares, a despeito dos próprios esforços do ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... especificamente as novas condutas que podem ser consideradas como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais às novas realidades de ... de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Tribunal de Justiça (STJ) “acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados ... A herança digital na nuvem. Crimes Pela Internet ... Disponível em: ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... RESUMO: ... As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em ... Em muitos casos, os crimes cometidos por meio da internet já são previstos ou enquadrados em outros ... -
Acórdão nº 0008488-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE 02 ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS A JUSTIFICAR A LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA
... e os indícios de autoria, o modus operandi na execução dos crimes, além da informação, obtida através do site do Tribunal de Justiça da Bahia na internet e da confissão do próprio paciente, de que responde a outra ação pena ... -
Receita alerta para email falso que aponta divergência em IR 2012
RIO - A Receita Federal informou que quadrilhas especializadas em crimes pela internet têm encaminhado mensagens falsas por email que apontam ...
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Receita alerta para email falso que aponta divergência em IR 2012
RIO - A Receita Federal informou que quadrilhas especializadas em crimes pela internet têm encaminhado mensagens falsas utilizando seu nome pelo ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... seu avanço tecnológico sem dúvida trouxe muitos benefícios para a sociedade, no entanto, também facilitou a possibilidade de prática de crimes, em razão da facilidade de acesso ao ambiente virtual e a ocultação da identidade, em subversão, inclusive, da temporalidade e da espacialidade ... -
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... que reputo principais diz respeito à intimidade das pessoas na internet ... principais diz respeito à intimidade das pessoas na internet, os crimes ... - Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
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Responsabilidade civil por Sharenting
... , somada ao avanço da velocidade de ampliação do uso da Internet, e da popularização das redes sociais, como efeito do compartilhamento ... de menores passando por seus pais ou ainda as usam para cometer crimes na Internet. Em recente estudo do Barclays Digital Eagles , esse ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Surgiram os ilícitos e, seguidamente, os crimes eletrônicos ... Deste modo, de fase em fase, a Internet foi alargando suas fronteiras de usabilidade: do mundo científico e acadêmico, dominou ...