cumulação adicional periculosidade e insalubridade
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Acórdão nº 1.0024.14.098063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HOSPITAL ODILON BEHRENS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - LEI REGULAMENTADORA - COBRANÇA DEVIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA - REMUNERAÇÃO...
... intrajornada, dcimo terceiro salrio, adicional de insalubridade e de periculosidade em ... -
Acórdão Nº 0021256-24.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cumulação de adicionais pretendida, considerando que a norma interna que instituiu o adicional de penosidade condiciona a sua percepção à não cumulação com os adicionais de insalubridade ou periculosidade porventura devido, e tendo em vista que é válida a escolha da empregada pela percepção do adicional de...
... EMENTA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a ... que a norma interna que instituiu o adicional de penosidade condiciona a sua percepção à ... os adicionais de insalubridade ou periculosidade porventura devido, e tendo em vista que é ... -
Acórdão Nº 0719502-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... 0719502-83.2019.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... ALUSÃO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... CAUSA MADURA ... INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE E ...
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Acórdão nº 2008/0279886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CERCEAMENTO ... OCORRÊNCIA. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ... CUMULAÇÃO. ... periculosidade ...
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Acórdão nº 71010425312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEJUÇARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGIA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ENQUADRA AS ATIVIDADES EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ARROLADAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO SENDO DE GRAU MÁXIMO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71008550477. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE...
... MUNICÍPIO DE PEJUÇARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGIA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ... 71008550477. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0020711-21.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Enquadra-se como insalubre em graus médio e máximo a atividade que implica contato com óleos e graxas minerais e resíduos de esgotos, sem o uso de EPIs, conforme Anexos 13 e 14 da NR 15. É também perigoso, nos termos da NR 16, o trabalho junto à caldeira e seu tanque de combustível inflamável líquido, local caracterizado como área de
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... , em face da vedação legal de cumulação. Provimento negado aos recursos das reclamadas ... -
Acórdão Nº 0303851-07.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. EXEGESE DO §1º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL...
... discute seu direito ao recebimento de adicional de periculosidade.A sentença deve ser mantida ... de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade.Embora o ... que a legislação municipal veda a cumulação das benesses, é inviável a procedência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432/1998-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - ... Logo, não se trata de cumulação de adicionais, tampouco de ofensa ao inciso ...
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Acórdão Nº 5017019-93.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... AGENTE DE TRNSITO.ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM DICIONAL DE FISCALIZAO/PERICULOSIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA PARA INDENIZAR AS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2944-40.2012.5.12.0019) 11-10-2017
... OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2387-53.2012.5.12.0019) 08-11-2017
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal Regional indeferiu a cumulação dos adicionais de periculosidade e de ...
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Acórdão Nº 5004475-73.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... a percia concludo pela existncia da insalubridade, pugna pela reforma da sentena e acolhimento dos ... o ente municipal ao pagamento do adicional.A autora foi admitida no quadro de servidores da ... ,especificacomo sendo "adicional de periculosidade e fiscalizao", in verbis:Art. 55, Lei n ...
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Acórdão Nº 0301516-89.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ESPECIAIS, MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRETENSA COMPENSAÇÃO DAS FÉRIAS ESPECIAIS E AS USUFRUÍDAS. ARGUMENTO NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO
... percepo de friasespeciais, a majorao de adicional de insalubridade e a concesso de adicional de ... de recebimento de insalubridade/periculosidade previstos no Decreto n. 11.708/2003.Sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5128-52.2015.5.12.0022) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável ou a ocorrência de erro de julgamento não são capazes de ensejar o processamento da nulidade do julgado por negativa de prestação...
... CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 297 DO TST. Não tendo havido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "Tem direito ao adicional de ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... - PAGAMENTO CUMULATIVO. O ordenamento ... , o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ... -
Acórdão nº 1.0481.11.009163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERICULOSIDADE COMPROVADA - IMPEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO - DIREITO PARCIAL - REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO 13
... ), para condenar o ru a pagar ao autor o adicional de periculosidade no ndice de 30% (trinta por ... , prev o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores urbanos e rurais, alando esta ... -
Acórdão Nº 0308251-07.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... DE FÉRIAS ESPECIAIS, MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ... PRETENSO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ...
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Acórdão nº 7008857-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-05-2019
Apelação. Agente de Polícia Civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumulação do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Lei 1.041/02. Lei 2.165/2009. Inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade de cumulação. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando constatada prova suficiente para o convencimento do magistrado. 2. Dentre os direitos assegurados aos servidores...
... em sítio de ação declaratória de cumulação de adicionais de insalubridade, periculosidade e ... que o apelante já recebe o adicional de periculosidade, afasta a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000008-20.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTOR QUE JÁ RECEBE ... NAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO DO ADICIONAL ...
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Acordao N° 1278204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Sindicato. Agentes de execução penal (anteriormente agentes de atividades penitenciárias). Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo pericial. Cumulação com adicional de insalubridade. Inviabilidade. Vedação legal. Honorários. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio...
... PENITENCIÁRIAS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO ... IAL. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1499-76.2015.5.02.0013)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... adicional de insalubridade ... " e " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-611700-64.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. Ressalvado o entendimento deste Relator, o fato é que, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, é válida a regra do art. 193, §2º, da CLT, que dispõe sobre a não cumulação entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, cabendo a opção pelo empregado entre os...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE" E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OP\xC3" ... cumulação entre os adicionais de periculosidade e de ... Assim, se o obreiro já percebia o adicional de insalubridade, porém entende que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20155-14.2015.5.04.0761) 16-05-2018
... CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Recurso veio fundamentado tão somente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-79.2017.5.06.0171), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. TST. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA. VALIDADE DO LAUDO. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS E INSALUBRES DURANTE O PERÍODO IMPRESCRITO. I -Com base em entendimento sedimentado pela SBDI-1 do C. TST, a partir do julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384 (Re
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11233-96.2015.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o acordo de compensação juntado aos autos não se aplica ao caso, pois se refere à escala 12x36 e a reclamante foi contratada para trabalhar em carga
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ...