cumulatividade adicionais
-
Decisao Nº 0570124-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... pela própria LCM 01/1991, a exemplo da vedação à cumulatividade dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (artigos 78, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20304-11.2015.5.04.0017)
... , nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "I) DA CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-24.2015.5.06.0004), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... Esclarece que a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é tese suscitada desde a petição ... CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001083-83.2015.5.06.0341), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a valorizar os...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001881-76.2015.5.06.0201), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...
... Todavia, em relação a cumulatividade do adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, a Subseção ... artigo 193 da CLT, que é vedada a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000166-39.2020.5.07.0025), 2020-12-22
... o direito do(a) reclamante ao recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade no percentual de 30% do salário e ao Adicional de ... A cumulatividade do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa(AADC) e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-04.2018.5.06.0022), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. TST. I - Com base em entendimento sedimentado pela SBDI-1 do C. TST, a partir do julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384 (Relator: Min. Renato de Lacerda Paiva, publicado em 08/09/2017), não é possível "a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade,...
... publicado em 08/09/2017), não é possível " a cumulação dos adicionais" de insalubridade e periculosidade, conforme disposto pelo artigo 193, § 2\xC2" ... CUMULATIVIDADE" DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. Na dic\xC3" ... -
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... Não tratavam especificamente do pagamento de adicionais para o trabalho em tais atividades, cuja previsão constava apenas da ... 7. Cumulatividade dos adicionais ... Como regra geral, o trabalhador deve receber ...
-
Decisões Monocráticas nº 1129694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO VEDAÇÃO À CUMULATIVIDADE OU EFEITO CASCATA ...
-
Decisão da Presidência nº 1129694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO VEDAÇÃO À CUMULATIVIDADE OU EFEITO CASCATA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-69.2018.5.06.0271), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ECT - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTOCICLETA E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DISTINTOS. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pela análise do § 4º do artigo 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014 - o qual estende o adicional de periculosidade àqueles que
... Desse modo, tais adicionais estão embasados em fundamentos distintos, não conflitantes, não havendo ... Pois bem ... Ao decidir-se pela cumulatividade das parcelas, o juízo de primeira instância expôs seu entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001739-82.2014.5.06.0015), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001570-33.2016.5.07.0004), 2020-06-18
... sobre o salário básico, não sobre este acrescido de outros adicionais ... Requer, por último, que seja afastada a condenação ao pagamento ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente à cumulatividade dos adicionais em discussão: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...
-
Acórdão Nº 0020367-30.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o
... ção pelas despesas havidas com a lavagem dos uniformes; adicionais de insalubridade e periculosidade; e, cumulatividade dos adicionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-36.2015.5.06.0017), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-51.2017.5.06.0341), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza (item 4.8, subitem 4.8.2). Aduz que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000302-71.2016.5.06.0391), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-28.2015.5.06.0182), 05-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRECISO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO À ÁREA DE RISCO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PLEITO SUCESSIVO DEFERIDO. Sabe-se que a conclusão do laudo não vincula o juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no...
... o reclamante, torna inviável a percepção cumulativa dos dois adicionais. Entendimento recente e majoritário deste Tribunal e, também, do TST ... Cumulatividade dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Aplicação do artigo ... -
Sentença nº 1000851-81.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... Salário e FGTS. Por ser juridicamente impossível a cumulatividade entre adicionais de periculosidade e de insalubridade (este era pago em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000445-93.2018.5.07.0025), 2020-06-18
... sobre o salário básico, não sobre este acrescido de outros adicionais ... Requer, por último, a exclusão dos honorários advocatícios ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente à cumulatividade dos adicionais em discussão: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000445-93.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... Afirma que "ambos os adicionais (o convencional - AADC - e o legal - periculosidade) destinam-se a ... , posicionou-se, de forma majoritária, favoravelmente à cumulatividade dos adicionais em discussão: ... "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1555-50.2017.5.12.0017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO -
... ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o ... adicional de periculosidade, percebido por ... "CARTEIROS MOTOCICLISTAS. AADC. NÃO CUMULATIVIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ... verba denominada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001526-98.2017.5.06.0006), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. Incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o período contratual, e havendo condenação no pagamento de adicional de periculosidade, devida a compensação dos valores pagos em virtude do ambiente de trabalho deletério à...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS ... CUMULATIVIDADE" DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. Na dic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-79.2018.5.06.0161), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... Pois bem ... Ao decidir-se pela cumulatividade das parcelas, o juízo de primeira instância expôs seu entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-97.2015.5.06.0019), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...
... A análise comparativa com os adicionais referentes ao ambiente de trabalho, previstos na CLT, na verdade, aproxima ... que o PCCS 2008 estabeleceu, de forma expressa, a sua não cumulatividade com outro adicional da mesma natureza. Aduz que o § 2º do art. 193 da ...