Custas devidas à União
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... § 2º As custas devidas até a audiência, ou relativas a atos nela ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ... não são somente as custas judiciais devidas ao estado, mas todas as despesas realizadas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-56/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... do imposto de renda e das contribuições devidas ao INSS e aplicação dos juros moratórios), ... , merece acolhida, no que se refere às custas processuais, em razão da recente Lei nº 10.537, ... dos benefícios da justiça gratuita: I a União, os Estados, o Distrito ... Federal, os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... 9.289/1996 – Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022284-50.2019.4.04.7000), 05-01-2021
... CREA/PR de que comprove o recolhimento das custas processuais recursais, nos seguintes termos: ... /1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
- nº 1997.01.00.063284-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 1998
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nº 1997.01.00.001373-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... 511, § 1º, do CPC. Ademais, as custas recursais são destinadas ao Tribunal "ad quem"; ... STJ, que versa sobre custas devidas à Justiça Estadual. Desta feita, recebo o ...
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Referências
... Perfil da Fixação de Custas judiciais no Brasil e análise comparativa da ... Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008002820174058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...
... APELANTE : UNIÃO ... PROCURADORA: BÁRBARA EMILIE ALVES DOS REIS ... e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. (b) É ... Custas ex lege. 32. Sem remessa necessária (art. 496, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.
... 10 do Decreto-Lei n° 1.785, de 13 de maio de 1980 ... Art. 2° Ficam extintas as parcelas devidas à União, do produto da arrecadação: ... a) (Vetado); ... b) dos Emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Crédito ...
- nº 1997.01.00.029206-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 1997
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LEI 11636 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ... para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não ...
- nº 1997.01.00.018367-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 1998
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Acórdão nº 1.0024.06.992146-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... Legislação. Competência privativa da União. Lei estadual nº 11.510, de 1994. de. Prejuízo. Diferenças devidas. Custas processuais. Imunidade. Sentença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002320-85.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... da dívida ativa da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e ... devidas por seus inscritos, os conselhos profissionais ... ção tributária da União atinente às custas devidas no âmbito da Justiça Federal faz por ...
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Decisão monocrática Nº 53447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... reclamada indeferiu pedido de isenção de custas processuais, por ausência de previsão legal ... integralmente público, pertencente à União, condição esta ratificada pelo art. 10 de seu ... VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º ... devidas, caso em que igual importância deverá ser ...
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Acórdão nº 2.0000.00.369557-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - ISENÇÃO. - É prescindível a juntada da comunicação de acidente do trabalho (CAT) pelo segurado para a propositura da respectiva, tendo em conta tratar-se de...
... - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - ISENÇÃO ... - É prescindível a juntada da ... - Estão isentas as autarquias da União e outros entes de direito público do pagamento as custas devidas ao Estado de Minas Gerais, no âmbito da Justiça ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... salvo no que respeita às contribuições devidas à Previdência Social. Não se havia que cogitar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003063-95.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... á o exequente providenciar o pagamento das custas de envio da carta de citação, nos termos do § ... devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009959-57.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... Alega ter adiantado custas processuais e a determinação de pagamento de ... devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012835-82.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... ato processual que está abrangido pelas custas processuais. Afirma que o valor das custas ... devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011806-94.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... ato processual que está abrangido pelas custas processuais. Afirma que o valor das custas ... devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012002-64.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... ato processual que está abrangido pelas custas processuais. Afirma que o valor das custas ... devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...