custas judiciais justiça federal
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Acordao N° 1239625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acordao N° 1428347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acordao N° 1293794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-47.2001.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, a Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos ... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... ão, enseja a concessão do benefício da Justiça gratuita ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 1. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao ... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal" ... Recurso de revista não conhecido ... FUNDA\xC3" ... DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-22.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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nº 2000.41.00.000576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. 1. A correção monetária do Título Judicial exeqüendo deve obedecer a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado pela sentença recorrida. 2. Juros de mora incabíveis na execução...
... não são aplicáveis nas ações judiciais que envolvem a Fazenda Pública, ex vi o disposto ... ário da sucumbência, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ... empregados serão aqueles em vigor na Justiça Federal" (fls. 26) ... A sentença monocrática ... -
Acórdãos nº 2106244-26.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ... DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO ... 3. As custas judiciais" possuem natureza jurídica de taxa, esp\xC3" ... prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Inicialmente proposto na Justiça Estadual em face da seguradora, o feito tem a ... , bem como frutos, despesas contratuais, custas judiciais e honorários advocatícios do advogado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - ... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ...
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Despacho com número 0352614-89.2005.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 10-04-2023
... recolhimento das custas finais, sob pena de penhora on-line do valor ... Provimento nº 58/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Em suas razões ... de Lei Federal que estabeleça tal medida para a satisfação do ... Isso porque as custas judiciais possuem natureza de tributo, da espécie taxa, ...
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Acordao N° 1239640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu art.
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... : ANTONIO CESAR ROCHA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ... 9.507/2021 ... serviços judiciais prestados ... 2. Os arts. 15-A e 15-B, caput, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição ... para efeito de gratuidade da justiça. Desse modo, não há a alegada ofensa aos arts ... , gênero do qual são espécies as custas e os honorários periciais, entre outros. E a ... a afronta aos dispositivos de lei federal invocados pela recorrente, tampouco conflito com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição ... para efeito de gratuidade da justiça. Desse modo, não há a alegada ofensa aos arts ... , gênero do qual são espécies as custas e os honorários periciais, entre outros. E a ... a afronta aos dispositivos de lei federal invocados pela recorrente, tampouco conflito com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-65.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho ... 2. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acordao N° 1697275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Não comprovação. Indeferimento. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, lxxiv, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de...
... custas, despesas processuais e honorários no caso concreto ... 4. Compete ao ... Judiciais e Extrajudiciaisdo Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG ... nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ... o cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgado, como o previsto no ...
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nº 1999.01.00.077033-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
... Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça ... Preliminarmente, quanto ao recolhimento das ... fim, assevera a isenção do pagamento das custas processuais, com espeque no artigo 8º, da Lei ... obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... É o que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162740-54.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 3. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Decisão Monocrática N° 07013582120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Intimada a recolher as custas judiciais, sob pena de não recebimento do recurso (ID 29663069), a agravante não cumpriu a ordem judicial, conforme certificado nos autos (ID 30015089). Dessa forma, deixo de conhecer do recurso, por reputá-lo deserto, nos termos do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em...
... LIMA, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A D E C I S O Intimada a recolher as custas judiciais, sob pena de no recebimento do recurso (ID 29663069), a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-92.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...