custas judiciais justiça federal
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Acórdão nº 2002.30.00.000091-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da ... já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ... "Embora tenha o advogado direito autônomo ...
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Acordao N° 1312557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Deserção não caracterizada. Preparo recolhido de forma integral e tempestiva. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Sentença contrária ao interesse da parte. Vicio de falta fundamentação. Alegaçao insubsistente. Preliminar rejeitada. Mérito. Princípio da causalidade. Veículo registrado em nome de terceiro. Ciência da transferência
... tempestivamente e de forma integral, nos termos da Tabela de Custas Judiciais ... e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acordao N° 1324117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Agravo interno. Não conhecimento do recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Comprovante provisório de pagamento. Deserção. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Regramento próprio na lei 9. 099/95. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte agravante ante o não conhecimento do recurso...
... regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito ... Federal e dos Territórios, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais" feitas pela parte vencedora ... Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... Art. 6° Nas aç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-49.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC ... Recurso ... CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-44.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em face do disposto na Súmula nº 333 do TST e ... ência judiciária abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÓPRIA)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Tal ação ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO ... DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ ... JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR ... DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... ão de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de ... isenção do pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar ... JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-228200-56.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso de revista adesivo quando, em face da mesma decisão agravada, houve interposição, pela mesma parte, de recurso de revista anterior, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões
... da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ocorreu, no caso, a preclusão consumativa ... preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a ... ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC ... Recurso ... Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...
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Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.145-6/PB, Rel. Min ... da destinação dada por lei estadual às custas e emolumentos judiciais, decidiu que é possível ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de ...
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Decisão Monocrática N° 07256969320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Diante do recolhimento das custas judiciais de ingresso, resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, em que se busca a determinação que o banco requerido se abstenha de efetuar os descontos das parcela no contracheque da autora, referentes ao empréstimo, objeto de discussão nos autos, bem como de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1091-88.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT ... Agravo de instrumento ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO ... O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocado pelo recorrente, preceitua que "o ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Por sua vez, a Lei nº 7.115/83, ao ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
- Acórdão Nº 0308119-81.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... - Pessoa com Deficiência e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em ... a autora beneficiária da gratuidade da justiça ... Contrarrazões apresentadas. ... a legislação estadual sobre custas judiciais, não prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, ... de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em ... conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal ... 7. Adota-se, a partir de 1o/01/96, ... ão dos ônus da sucumbência refere-se às custas adiantadas pela empresa embargada. Não o são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...
... condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... -se a isenção do pagamento de custas judiciais e de honorários sucumbenciais. Recurso de ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (alegação de ... 25, §1º, e 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/STJ nº 4 e ...