custas judiciais justiça federal
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE ... COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no ... e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência ...
-
Acordao N° 1270439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu art.
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, ... -
Acordao N° 1243727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Condenação da fazenda pública. Servidor público. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Isenção. Custas adiantadas pelo exequente. Honorários sucumbenciais. Recurso provido. 1. O egrégio superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial nº 1. 495. 146/mg (tema 905), submetido ao rito dos recursos...
... TESE ... FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO. CUSTAS ADIANTADAS PELO ... EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO ... Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais" do Egrégio Tribunal de ... Justiça do Distrito Federal e Territórios, n\xC3" ... -
Acordao N° 1248600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Condenação da fazenda pública. Servidor público. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Isenção. Custas adiantadas pelo exequente. Honorários sucumbenciais. Recurso provido. 1. O egrégio superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial nº 1. 495. 146/mg (tema 905), submetido ao rito dos recursos...
... TESE ... FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO. CUSTAS ADIANTADAS PELO ... EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO ... Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais" do Egrégio Tribunal de ... Justiça do Distrito Federal e Territórios, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001762-40.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
... III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso extraordinário ... a complementação das custas judiciais devidas ao Supremo Tribunal Federal ... admissibilidade devidas ao Tribunal de Justiça" de Santa Catarina (GRJ) ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, a Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, ... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ... Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários ...
-
Acordao N° 1437593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito tributário. Isenção de emolumentos. Transferência de propriedade. Autarquia previdenciária - iprev. 1. O distrito federal ingressou com ação para reaver os valores pagos a título de emolumentos para efetivar a transferência de bens ao instituto de previdência dos servidores do distrito federal - iprev. Para tanto, sustenta que ?o entendimento exposto na supracitada nota de
... diz respeito a todas as custas e emolumentos, judiciais e extrajudiciais, cobrados no âmbito da Justiça ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF ... 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela Segunda ... deliberar justamente sobre as medidas judiciais/arbitrais de responsabilização civil ... contra ... singili, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de ... -
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS ... SERVIÇOS FORENSES NO ÂMBITO DO PODER ... JUDICIAIS ATRELADAS ... AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... ão de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de ... isenção do pagamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões ... CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
-
Acordao N° 1351809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada. 2. A constituição...
... determinou o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada ... 2. A Constituição Federal, em seu art ... -
Acordao N° 1225731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício presentes. Deferimento. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, dispõe que "o estado...
... recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, ... -
Acordao N° 1239625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acordao N° 1428347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acordao N° 1293794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxxiv, dispõe
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-47.2001.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, a Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos ... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... ão, enseja a concessão do benefício da Justiça gratuita ... Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 1. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao ... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal" ... Recurso de revista não conhecido ... FUNDA\xC3" ... DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-22.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
-
nº 2000.41.00.000576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. 1. A correção monetária do Título Judicial exeqüendo deve obedecer a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado pela sentença recorrida. 2. Juros de mora incabíveis na execução...
... não são aplicáveis nas ações judiciais que envolvem a Fazenda Pública, ex vi o disposto ... ário da sucumbência, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ... empregados serão aqueles em vigor na Justiça Federal" (fls. 26) ... A sentença monocrática ... -
Acórdãos nº 2106244-26.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ... DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO ... 3. As custas judiciais" possuem natureza jurídica de taxa, esp\xC3" ... prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Inicialmente proposto na Justiça Estadual em face da seguradora, o feito tem a ... , bem como frutos, despesas contratuais, custas judiciais e honorários advocatícios do advogado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - ... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ...