custas judiciais justiça federal

Trata-se de recurso inominado interposto por KEYNE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em face da sentença que, julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$ 2.880,00. É o relatório. DECIDO. Sobre o preparo recursal, o artigo 7° da Portaria Conjunta n° 50, de 20 de junho de 2013, regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução

Previamente ao exame da pretensão recursal, observo que o apelante LUCIANO ARAÚJO COSTA não demonstrou a regularidade do preparo, nos moldes do artigo 1.007 do CPC. No caso, o recorrente protocolizou a peça recursal na data de 21/08/2023 (Id 51317215). Não logrou, entretanto, comprovar, no ato da interposição, a regularidade formal exigida, porquanto apesar de ter instruído o recurso com um...

Verifico que a agravante não comprovou o pagamento do preparo recursal com a petição e as razões recursais, sob a alegação de ser ?parte hipossuficiente e assim o requereu em juízo a quo, ID 141378507?. O art. 1.007 do CPC dispõe que ?no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva (...)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OBSTÁCULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. 1. Para que a recorrente possa valer-se da restituição de prazo disposta no art. 180, do CPC, é imprescindível que reste configurado o obstáculo processual. 2. Apesar de os autos principais terem sido retirados pela parte contrária, o agravante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR, DESDE 27.07.2010. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR A MENOR. INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ESTRITOS LIMITES...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9289/96. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. SÚMULA 395/STF. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2. É vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU JUDICIAL. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. INVALIDADE. Para identificar a deserção em irregularidades no preenchimento das guias de recolhimento de custas, é imprescindível divisar duas hipóteses distintas: quando falta a identificação do número do processo e quando essa

RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APURAÇÃO DA APARÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O INTERESSE EM REPRESENTAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA...

A apelante não demonstrou a regularidade do recolhimento do preparo da apelação, porque juntou apenas o comprovante de pagamento no Id 30211735. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O...

O agravante não demonstrou a regularidade do recolhimento do preparo, porque juntou apenas o comprovante de pagamento no Id 30583789. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O interessado...

A documentação acostada ao ID 34443739, pág. 1, comprovante de pagamento de título, não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prevê que deve ser juntada a guia de recolhimento de custas juntamente com o...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leidiana Rodrigues de Sousa Versiani contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, em sede de concurso público para provimento do cargo de Enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Previamente ao exame do writ, observo que a impetrante não demonstrou a regularidade do recolhimento das custas...

A apelante não demonstrou a regularidade do preparo. Consta somente a guia emitida para recolhimento, juntada no Id 26138850 sem o respectivo comprovante de pagamento. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da

DESPACHO O agravante não demonstrou a regularidade do preparo. Consta somente a guia emitida para recolhimento e comprovante de pagamento provisório, porque condicionado à compensação, conforme observação feita no documento de Id 35261889. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e...

Vistos, etc. O recurso não transpõe a barreira do conhecimento, uma vez que deserto. O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que cabe ao recorrente comprovar a efetivação do preparo. Esta relatoria determinou a intimação da apelante para apresentar a guia de recolhimento de custas relativa ao comprovante de pagamento apresentado (ID 45935347), conforme prevê a Portaria Conjunta nº 50,

O apelante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar da afirmação de o haver feito na petição da apelação. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que a agravante juntou somente o agendamento do pagamento do preparo, conforme documento de ID 45585423. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado...

A documentação acostada ao ID 21933884, comprovante de pagamento de título, não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que o documento de pagamento do preparo consta que ?o prazo para compensação é de até 3 dias úteis?, conforme documento de ID 40238496. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?

Ao compulsar os autos, verifico que o signatário do recurso do Banco do Brasil juntou aos autos o substabelecimento cujos poderes expiraram em 20/10/2020 (ID 23469787, pág. 11/12). Por sua vez, a apelante Monique Britto Knox juntou aos autos o comprovante do recolhimento do preparo, sem a respectiva guia. (ID 23469836, Pág. 1) A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os...