custas judiciais justiça federal
-
Decisão Monocrática N° 07468422520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que a parte agravante juntou somente o agendamento do pagamento do preparo, conforme documento de ID 53008339. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado...
-
Decisão Monocrática N° 07374748920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que a parte agravante juntou somente o agendamento do pagamento do preparo, conforme documento de ID 51017346, tanto que consta que o valor será pago. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
-
Decisão Monocrática N° 07181008920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2021
Ao compulsar os autos, verifico que o signatário do recurso do Banco do Brasil juntou aos autos o substabelecimento cujos poderes expiraram em 20/10/2020 (ID 23469787, pág. 11/12). Por sua vez, a apelante Monique Britto Knox juntou aos autos o comprovante do recolhimento do preparo, sem a respectiva guia. (ID 23469836, Pág. 1) A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os...
-
Decisão Monocrática N° 07273305620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que a parte agravante juntou somente o agendamento do pagamento do preparo, conforme documento de ID 48784431, tanto que consta que o valor será pago. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
-
Decisão Monocrática N° 07260404020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que o documento de pagamento do preparo consta ?data da efetivação /agendamento?, conforme documento de ID 38055984 - Pág. 1. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O
-
Decisão Monocrática N° 07114723820218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
A documentação acostada ao ID 37047907 não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do...
-
Decisão Monocrática N° 07097885920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar. Verifica-se que a agravante juntou somente o agendamento do pagamento do preparo, conforme documento de ID 33995929 - Pág. 1 A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado...
-
Decisão Monocrática N° 07034832320228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Ao compulsar os autos, verifico que a apelante deixou de juntar a guia de recolhimento do preparo (ID 38780664). A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais,...
-
Decisão Monocrática N° 07005516620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
A documentação acostada ao ID 22015866, comprovante de pagamento de título, não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações...
-
Decisão Monocrática N° 00223238420158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
Ao compulsar os autos, verifico que a apelante deixou de juntar a guia de recolhimento do preparo (ID 54634910). A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais,...
-
Acórdão Nº 5000336-25.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... de sentença, e condenou a autarquia federal "ao pagamento das custas judiciais, que são ... A iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, para apresentação de projetos de lei de ...
-
Decisão Monocrática N° 07160559020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0716055-90.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDILSON GINO SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive...
-
Acórdão nº 0025620-68.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 2011
... õe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais no âmbito da justiça federal") que, ...
-
Decisão Monocrática N° 07104791920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção?. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de...
-
Decisão Monocrática N° 07023698720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção?. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de...
- Acórdão Nº 0305305-08.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
-
Acordao N° 1725838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação monitória. Deserção. Rejeitada. Resolução nº 3/2021. Observância. Documento escrito. Autenticidade. Preclusão. Reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O recolhimento das custas no valor descrito na resolução nº 3/2021, vigente à época, que atualiza das tabelas judiciais e extrajudiciais...
... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O recolhimento das custas no valor descrito na Resolução nº 3/2021, vigente à época, que za ... das Tabelas Judiciais e Extrajudiciaisdo Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e ... - Acórdão Nº 5001283-14.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
-
Decisão Monocrática N° 07012722420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Intimada para, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, juntar aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de deserção, a Apelante não se manifestou no prazo legal (certidão Id. 45468472). Como se sabe, o artigo 1.007 do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o...
- Acórdão Nº 0300478-85.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
-
Acórdão nº 2008/0245504-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI PAULISTA N. 4.952/85. REVOLVIMENTO ... 280 do Supremo Tribunal Federal ... 3. Agravo regimental não provido ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3493-85.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão...
... INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - DESERÇÃO DO RECURSO ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar ... Federal, para movimentação da máquina judiciária, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
-
Acórdão nº 2002.30.00.000091-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da ... já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ... "Embora tenha o advogado direito autônomo ...