custas judiciais justiça federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. ... nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ... o cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgado, como o previsto no ... -
Acordao N° 1697275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Não comprovação. Indeferimento. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, lxxiv, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de...
...para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4. Compete ao ...Judiciais e Extrajudiciaisdo Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162740-54.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ESTRUTURA DE
...3. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ....584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça". § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justi\xC3"... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-92.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão em consonância com o Precedente nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC/TST, improsperável o apelo. 2. APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM DE EMPREGADOS. Com a indicação de lesão a cláusulas normativas, que não se insere nos permissivos do art. 896
....584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ... -
nº 1999.01.00.077033-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. TRIBUTO DIRETO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1....
... Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente, quanto ao recolhimento das ... fim, assevera a isenção do pagamento das custas processuais, com espeque no artigo 8º, da Lei ... obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. É o que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no ... literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de ... -
Decisão Monocrática N° 07013582120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Intimada a recolher as custas judiciais, sob pena de não recebimento do recurso (ID 29663069), a agravante não cumpriu a ordem judicial, conforme certificado nos autos (ID 30015089). Dessa forma, deixo de conhecer do recurso, por reputá-lo deserto, nos termos do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em...
..., HOSPITAL SANTA LUCIA S/A D E C I S Ã O Intimada a recolher as custas judiciais, sob pena de não recebimento do recurso (ID 29663069), a ... -
Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...
..., RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ação ...depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029736320144058200), 14-09-2021
PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Eliane Pereira Wanderley, Caixa Econômica Federal e C3
... 1/4 para a C3 Engenharia Ltda, bem como em custas judiciais na mesma proporção. . . Restou ..., o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa ... -
Decisão Monocrática N° 07260343320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Considerando que o Sistema de Custas Judiciais já foi restabelecido em 9/8/2022, intime-se a agravante PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS para recolher o preparo do agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Brasília, 10 de agosto de 2022. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
... P A C H O Considerando que o Sistema de Custas Judiciais já foi restabelecido em 9/8/2022, intime-se a agravante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
.... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ...5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . . ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE . ...5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . . ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122568-83.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0122568-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E ENFRENTAMENTO DA TESE APONTADA PELO AUOR. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA em face
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 14/07/2021 14:54. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão ... de créditos decorrentes de sentenças judiciais;. e) juros de créditos comerciais, quando ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE . ...5º, § 1º, da Constituição Federal). . . . 2. . . ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. . Isso acarretou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-81.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA AUDITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA DEMISSÃO. Não foi comprovada a perda auditiva, conforme conclusão da perícia, destacada pelo Tribunal. Toda a argumentação do reclamante baseia-se na existência de doença profissional, pressuposto para o direito à estabilidade. Se não foi comprovada a perda auditiva, não há falar em estabilidade...
...º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ...O benefício da Justiça gratuita não está condicionada à existência ...ência judiciária abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
..., pede a suspensão da exigibilidade das custas judiciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça;3. Extrai-se dos autos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4404/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA UNIÃO FEDERAL ISENÇÃO DE CUSTAS PRERROGATIVA LEGAL As custas judiciais no processo do trabalho são recolhidas à conta e aos cofres da União Federal, daí por que o inciso VI do art. 1º do Decreto-lei 779/69 é claro ao dispor que nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundaçõe
...VMF/fsp. RECURSO DE REVISTA UNIÃO FEDERAL ISENÇÃO DE CUSTAS PRERROGATIVA. LEGAL As custas judiciais no processo do trabalho são recolhidas à conta ...Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
...JUSTIÇA. 4.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao ....584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
...JUSTIÇA. 4.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao ....584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... -
nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.289/1996. ARTIGO 511 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. Para implementar a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta...
... a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/96, que ... custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal, que assim regulou a matéria:. Art. 14. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 10/03/2022 13:55. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2005-134-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a
...SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ....584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer ...