custas judiciais mg
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119596-82.2014.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0119596-82.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto Jorge Gonçalves Reboeiras VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado, homologando os cálculos do contador na fase de cumprimento de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005091-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-11-2019
PROCESSO Nº 0005091-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA EL HAGE RODRIGUEZ DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 905 DO STJ E 810 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de devolução de valores e atualização salarial,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037098-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2019
Recurso Inominado nº 0037098-50.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto do Espírito Santos de Vasconcellos VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento de licença prêmio equivalente a 06 (seis) meses,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038004-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0038004-40.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Alberto Dutra Guimaraes VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor R$ 59.880,00 acrescidos de juros de mora a contar da citação
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050015-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0050015-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Ferreira da Silva VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente a indenizar o autor "no valor correspondente a 06 (seis) meses em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020108-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0020108-81.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Aurélio Reinert da Costa Pinto VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento do valor de R$ 28.789,26 (28 mil setecentos e oitenta e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118913-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0118913-69.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eunilson da Silva VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização pelos períodos de férias não gozadas relativos aos anos de 200
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059735-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0059735-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jovenilde Marcolino dos Santos VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor a quantia correspondente a 6 meses de licenças prêmio não...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268531-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019
Recurso Inominado nº 0268531-25.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eraldo Borges da Silva VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 94/97), tempestivo, interposto em face de sentença (fls. 62/64) proferida que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento referente ao período de...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010884-61.2015.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Recurso Inominado nº 0010884-61.2015.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Lúcia do Amaral VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que deixou de reconhecer o alegado excesso de execução, entendendo como corretos os cálculos de fls. 335, no valor de R$ 3.208,03.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079980-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0079980-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sebastião da Costa Reis VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento dos valores referentes aos 06 (seis) meses de Licença...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269539-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
Recurso Inominado nº 0269539-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGELIA MARIA PEREIRA FERREIRA VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar indenização correspondente aos seus ganhos ao tempo de sua...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161385-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0161385-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elson de Medeiros Macedo VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "determinando a conversão em pecúnia de três meses de licença prêmio não...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0230152-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
Recurso Inominado nº 0230152-15.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: José Rodrigues Perez VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente a pagar ao autor o montante equivalente aos períodos que deixou de usufruir das licenças
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276642-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELESTE DE MATOS VOTO Pretende a parte autora o pagamento de verba decorrente da aquisição do direito ao gozo de licença especial não usufruída. Pacífico o entendimento a favor do pleito autoral, sendo fixada a indenização com base o último contracheque do servidor ainda na ativa, excluídas as...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273545-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0273545-87.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sérgio Oliveira de Souza VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a efetuar o pagamento do período pleiteado tendo como base de cálculo o rendimento
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038739-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
Recurso Inominado nº 0038739-73.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Wilson da Silva VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar a parte Autora a quantia correspondente aos seus ganhos ao tempo de sua...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205426-50.2013.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0205426-50.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Nadia Carelli Esteves V O T O Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença que homologou os cálculos do contador, estabelecendo como quantum devido o montante de R$19.199,36.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325203-53.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Recurso Inominado nº 0325203-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Dalmir Alves Giusti VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor a quantia de R$37.100,07 com correção pelo IPCA-E e juros na forma do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255606-31.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0255606-31.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elson Lage Ribeiro AUXILIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS Nº 9
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200500-26.2013.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recursos Inominados nº 0200500-26.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Batista Bayron V O T O RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. JUROS QUE DEVEM SEGUIR O DECIDIDO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA N. 810 E PELO STJ NO TEMA 905. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081371-17.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
Processo nº 0081371-17.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fatima Esquerdo Carneiro Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe indenizar por férias não gozadas na atividade. Sentença proferida em fls. 50/51 julgando procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: "...Isto posto, considerando o
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163584-90.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0163584-90.2013.8.19.0001 V O T O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, já em fase de cumprimento da sentença, em que as partes divergiram quanto ao valor a ser executado. Homologado o valor do débito
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132480-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0132480-07.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jeronimo Mendes Verediano VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento de férias 05 (cinco) meses, referente aos anos de 2005, 2006, 2007, 20
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014319-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0014319-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elói Pereira de Senna VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento de licença prêmio equivalente a 06 (seis) meses, referente ao período de 1