custas judiciais mg
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Acórdão Nº 5014653-81.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... sem resolução de mérito, pela ausência do pagamento das custas iniciais, a ação revisional ajuizada pelo ora apelante em face ... 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais) permita entender pelo cabimento da cobrança de despesas processuais ...
- Acórdão Nº 0329198-72.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão nº 50133467920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... e o Município isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. Porém, em face de terem sucumbido na demanda, devem reembolsar eventuais ... Sem custas, pois os isentos os réus, conforme artigo 5º, inciso I da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... á óbice ao pedido da impetrante de manutenção dos depósitos judiciais efetuados por ela, até o trânsito em julgado da demanda, ... -
Processo nº 0001986-69.2016.8.19.0051 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... constitucional. ... Custas processuais e Taxa judiciária. ... Estado que desfruta da isenção de custas judiciais nos termos do artigo 17, IX e § ... 1º, da Lei Estadual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios atípicos ... ü “HABEAS CORPUS” ... çá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda. 11 ...
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Decisão Monocrática nº 50006678020168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ... 1. Preliminar de intempestividade do apelo ... do pagamento das custas processuais (Taxa Única de Serviços Judiciais), uma vez que a demanda foi proposta em 18/02/2016, incidindo o disposto ...
- Acórdão Nº 5002222-61.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdãos nº 0000985-34.2014.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , suspendendo-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais, conforme referido. Oficie-se à Origem. V.U. ", ... 838/842). 3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções ... fiscais ... Custas judiciais ex lege. Sem honorários, por se tratar de ... mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301812-64.2021.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, ocupantes do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil, que requerem a adequação do seu vencimento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos atrasados. Sentença de procedência do pleito que condena a parte ré a atualizar o piso salarial das autoras,...
... 10. Isenção do Município em relação às custas judiciais ... Art. 17, Inciso IX, da Lei nº 3.350/99. Taxa judiciária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...
... Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149324-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149324-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ZK2 RESTAURANTE LTDA. - EPP RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024969-73.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024969-73.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARNALDO ALVARIZ SEVERO DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024969-73.2020.8.19.0002 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024969-73.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARNALDO ALVARIZ SEVERO DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020535-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0020535-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABIO OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0303523-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0303523-75.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ CARLOS DELGADO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... (s) na(s) CDA(s) que integra(m) a presente petição, bem como custas e demais despesas processuais, já deduzidos os pagamentos parciais ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ADI 6171 / MG ... 20/1999, com alterações judiciais que envolva a ... da Lei Complementar Fazenda ... 92/2014 e da Resolução ... vencido responde por custas e honorários advocatícios em ... benefício do vencedor. O fundamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001717-79.2011.8.19.0059 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM BASE NA EC Nº 70/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À REVISÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 30/03/2012, DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº
... PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ... 5. As condenações judiciais referentes a ... servidores e empregados públicos se sujeitam aos ... pagamento das despesas processuais, ante a ... isenção das custas judiciais entabulada no art. 17, ... IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260987-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
Recurso Inominado nº 0260987-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Douglas Santana de Oliveira POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, PELO QUE DEVE FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023218-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0023218-85.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcela Leal Lopes AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, PELO QUE DEVE FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047632-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0047632-84.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Valêncio Dias de Castro AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053842-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. PRELIMINAR
... Da gratuidade de justiça: a condenação ao paga- ... mento das custas deflui de imposição legal, inde- ... pendentemente da condição ... “não há se falar em isenção das custas judiciais, ... ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140266-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0140266-05.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor a quantia de R$58.566,57 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis...