custas judiciais mg
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273298-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0273298-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON LUIS DE ARAÚJO VOTO Pretende a parte autora o pagamento de verba decorrente da aquisição do direito ao gozo de licença especial não usufruídas. Pacífico o entendimento a favor do pleito autoral, sendo fixada a indenização com base o último...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150145-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0150145-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA VOTO Pretende a parte autora o pagamento de verba decorrente da aquisição do direito ao gozo de férias não usufruídas. Pacífico o entendimento a favor do pleito autoral, sendo fixada a indenização com base o último contracheque do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009085-07.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidoras públicas municipais inativas, ex-ocupantes do cargo de "AGENTE COMUNITARIO NIVEL I" junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas ao restabelecimento a seus proventos da "Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01,...
... judiciais não se computarão nos limites impostos aos entes ... federados ... Isenção das demais custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da ... Lei Estadual nº 3.350/99 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423466-67.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
A C Ó R D Ã O Remessa necessária. Ação Cominatória e de Cobrança. Direito Administrativo. Servidora do Estado do Rio de Janeiro, lotada no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, aposentada. Pretensão de pagamento de diferenças pecuniárias relativas à conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV). Sentença de procedência parcial....
... Caso concreto ... de condenações judiciais" referentes à remuneração ... do servidor público. Custas e taxa judici\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022025-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, O ABRANDA-MENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
... judiciais des- ... favoráveis. No entanto, a diversidade das drogas e ... a ... Da gratuidade de justiça: a condenação ao paga- ... mento das custas deflui de imposição legal, inde- ... pendentemente da condição ... -
Processo nº 0017123-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Abril de 2017
... custas judiciais, por estar passando por dificuldades ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022983-14.2021.8.19.0014 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA ADMITIDA NOS QUADROS DA RÉ EM ABRIL/1956 E APOSENTADA EM NOVEMBRO/1988 NO CARGO EFETIVO DE ¿PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS¿, COM VISTAS AO AJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 11.738/08 AOS...
... OUTROSSIM, NO RECONHECIMENTO DA ... ISENÇÃO DOS ENTES RÉUS EM CUSTAS ... PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, A ... TEOR DO ART. 381 DO CC, DOS ... NA SUBSEÇÃO 3.2 (“CONDENAÇÕES ... JUDICIAIS DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA”) (TEMA Nº 905) E Nº ... 1.111.175/SP ... -
Acórdão nº 0015368-05.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... exigido. No que tange ao pagamento de custas judiciais, ... merece acolhimento a irresignação do Município, vez ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012593-40.2020.8.19.0007 (Cível), 24-03-2022
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal inativa, tendo exercido a função de "Professora de 2º grau", cujo desiderato reside no enquadramento aos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa, com as respectivas repercussões...
... 3.1.1 (“Condenações judiciais referentes a servidores e empregados ... públicos”) (Tema nº 905) ... Sodalício. Isenção das demais custas processuais, vide art. 17, IX, da ... Lei Estadual nº 3.350/99. Reforma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019538-53.2014.8.19.0007 (Cível), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DESDE MARÇO/2007, COM VISTAS À REINCORPORAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE PARCELAS PRETÉRITAS, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. VANTAGEM EM EPÍGRAFE...
... PRECATÓRIO”) E 3.2 (“CONDENAÇÕES ... JUDICIAIS DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA”) (TEMA Nº 905) ... PRETÓRIO EXCELSO ... 145 DO TJRJ. ISENÇÃO MUNICIPAL DAS ... DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS, ... CONFORME ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL ... Nº 3.350/99 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010674-16.2020.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal admitida em abril/2016 nos quadros da Ré, em atividade no cargo de "PSICOPEDAGOGA" e vinculada à Secretaria de Educação, com vistas a seu enquadramento nos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, com as respectivas repercussões remuneratórias, sem prejuízo de parcelas pretéritas. Sentença de...
... 3.1.1 (“Condenações judiciais referentes a servidores e empregados ... públicos”) (Tema nº 905) ... Sodalício. Isenção das demais custas processuais, vide art. 17, IX, da ... Lei Estadual nº 3.350/99. Reforma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155745-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0155745-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: YAGGO BARROSO RODRIGUES DE MEDEIROS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169046-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0169046-18.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Campos de Novais Dutra RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025792-07.2018.8.19.0038 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025792-07.2018.8.19.0038 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068615-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0068615-44.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE INACIO DE GOUVEIA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025773-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025773-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cintia Moreira da Fonseca RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0293061-35.2014.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0293061-06.2014.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON CARNEIRO NASCIMENTO Trata-se de embargos à execução cujo acórdão fixou o valor da condenação em R$ 2.488,10 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos). Sentença proferida em fls. 256/257, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172708-53.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172708-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNDO DA BICHARADA LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144376-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144376-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Colégio Antenas LTDA-ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125937-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0125937-17.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLA PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058200-91.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0058200-91.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RM DO ENGENHO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155985-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155985-56.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIADE DE SOUSA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059728-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0059728-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002182-98.2021.8.19.0007 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA NOS QUADROS DO RÉU EM MARÇO/1982 NO CARGO DE PROFESSORA, INATIVA DESDE FEVEREIRO/2007, COM VISTAS A SEU ENQUADRAMENTO NOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/15, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES REMUNERATÓRIAS, SEM PREJUÍZO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... NOTADAMENTE NA SUBSEÇÃO 3.2 ... (“CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE ... NATUREZA PREVIDENCIÁRIA”) (TEMA Nº ... 905). MODULAÇÃO, A ... ISENÇÃO MUNICIPAL DAS DEMAIS ... CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART ... 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 ...