custas judiciais mg
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014319-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0014319-04.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Elói Pereira de Senna VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento de licença prêmio equivalente a 06 (seis) meses, referente ao período de 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050126-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0050126-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adilson Fonseca da Roza VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor o valor de R$ 33.127,80 (trinta e três mil e cento e vinte e sete...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086393-56.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2020
Processo Nº 0086393-56.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mauro Fernando Guazzi SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrênci
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092235-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Recurso Inominado nº 0092235-17.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Matassoli SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261734-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0261734-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE GUIMARÃES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de demanda pela qual a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141129-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Recurso Inominado nº 0141129-58.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Roberto de Andrade V O T O SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se ação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335768-81.2015.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0335768-81.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Espólio de Célio de Souza Ribeiro VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente ao pagamento do "valor correspondente a 2 meses em compensação pelas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040444-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0040444-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Evangelista dos Santos Duarte VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida, que condenou o Estado ao pagamento do valor de R$ 30.982,98, relativo à férias não fruídas,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244608-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0244608-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Landerlaite de Oliveira Pinto VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente ao pagamento de férias, não gozadas, referente aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020948-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0020948-91.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Manoel Ferreira VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "ao pagamento de R$ 3.917,49 (três mil novecentos e dezessete reais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111071-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Recurso Inominado nº 0111071-72.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Alberto Rosa da Silva V O T O SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA, DEVENDO SER APLICADA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021149720214058201), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glauco Santos Silva Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A sentença de fls. 94/97 foi proferida nos seguintes termos: "...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013013-41.2019.8.19.0052 (Cível), 10-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ANUÊNIO POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À TAXA DE JUROS APLICÁVEL À CONDENAÇÃO DE PAGAR E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS REVISTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA...
... espécie tributária tem natureza de custas ou despesas ... judiciais para efeitos processuais. Nesse diapasão, temos ... -
Processo nº 0019612-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
... custas ... judiciais (CPC, art. 19), ...
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Processo nº 0018922-60.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... concedido, ... determinando, ainda, o recolhimento das custas no prazo de ... 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento ... da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), ...
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Processo nº 0017252-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... determinando o pagamento das custas e taxa judiciária ... judiciais (CPC, art. 19), ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004205-38.2019.8.19.0055 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 341) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS SUPLICADOS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO (CID 10 I10), DISTÚRBIOS DEPRESSIVOS DE CONDUTA (CID 10 F92-0) E GONARTROSE BILATERAL OU OUTROS QUE CONTIVESSEM ESPECIFICAMENTE SEUS PRINCÍPIOS ATIVOS OU QUALQUER...
... isenção do pagamento das custas judiciais, não ... abrangendo a taxa judiciária. Ademais, a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022050-50.2019.8.19.0066 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ENTRESTO E VASTAREL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUE FAÇAM A SUA VEZ, ENQUANTO DURAR A...
... MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL, QUANTO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL ... ISENÇÃO SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ... - Acórdão nº0000154-95.2012.8.17.0180 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 25-05-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111369-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
PROCESSO Nº 0111369-64.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LEILSON ANTÔNIO FERREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024026-10.2017.8.19.0213 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O ¿FUNDO DE SAÚDE¿ DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O Órgão Especial deste...
... afasta, ante a isenção das custas judiciais, na forma ... do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e da ... -
Acórdãos nº 0001393-85.2014.8.26.0028 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ao réu, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos em ... 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161838-66.2008.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O "FUNDO DE SAÚDE" DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTOS REMETIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
... afasta, ante a isenção das custas judiciais, na forma ... do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213177-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0213177-78.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Anderson Maurilio Fabiano AUXILIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. DÉBITO QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE...