da desconsideracao impossibilidade juridica personalidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ausente comprovação de qualquer abuso de direito praticado pelo sócio como exigido pela teoria maior adotada pelo ordenamento pátrio. A dissolução irregular da empresa é insuficiente para esse fim,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de sociedade sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude (art. 1016 do CC). Há de se demonstrar a má...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05). Habilitado o crédito...

EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À PENHORA- BEM DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA- AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE- HONORÁRIOS. É incabível a penhora sobre bem de sócio da empresa executada sem prévia desconsideração da personalidade jurídica. Os honorários de sucumbência fixados em patamar adequado para atender aos critérios do art.85 do CPC...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/0

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. Ausentes os requisitos previstos no art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. Ausentes os requisitos previstos no art.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROVA DE DESVIO DE PERSONALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE - NEGOCIAÇÃO ESTRANHA AO OBJETO DA EMPRESA - TRANSPOSIÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE- A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de transposição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida extrapola a competência desta Justiça Especializada, não sendo possível. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Agravo de petição que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O TERCEIRO EMBARGANTE E A EXECUTADA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA PENHORA. 1) Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, da detida análise dos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. - A paralisação das atividades da empresa, bem como a mudança de seu endereço, sem as devidas alterações cadastrais, por si só, não é suficiente para que se desconsidere a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE FIADORES NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONTRADITÓRIO. I - Somente pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença a parte que já integrava a lide durante a fase de conhecimento, tendo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes, além do requisito objetivo da insolvência, é indispensável que se comprove abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS PELOS SÓCIOS. 1. A partir da interpretação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (e mesmo do art. 50 do Código Civil Brasileiro), um dos pressupostos para a desconsideração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO DA EMPRESA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. A desconsideração da personalidade jurídica, e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, é medida excepcional, quel somente deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO DA EMPRESA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. A desconsideração da personalidade jurídica, e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, é medida excepcional, quel somente deve ser...

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. - A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada se uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil restar verificada no caso em concreto.- Recurso provido.