da desconsideracao impossibilidade juridica personalidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. Consoante prevê o art. 50 do Código Civil, permite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.  Na espécie, não há prova evidente da prática de atos abusivos pelos sócios da...

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. PENHORA ONLINE EM ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTAS PERTENCENTES A EMPRESA DIVERSA DAQUELA QUE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUE FOI PARTE NA AÇÃO PRIMEVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Não se procede ao bloqueio de ativos financeiros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Transitado em julgado o acórdão que tratou da extensão dos efeitos da falência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é vedado à parte, sob qualquer pretexto, tentar modificá-lo. Não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS . Quando a empresa executada é insolvente e demonstrada a impossibilidade de se continuar a execução, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No tocante a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou expressamente que a reclamada BEM QUERER SAUDE LTDA . constou do polo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DAS AGRAVANTES - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO "DECISUM" QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA EXECUTADA - ALTERAÇÕES...

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. Além de não existir suporte legal para a determinação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação autônoma, tal procedimento violaria inclusive os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DE ACORDO COM O ARTIGO 50 DO CC, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. NO CASO, A PROVA REALIZADA...

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada se uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil restar verificada no caso em concreto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE INVERSO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a responsabilização da empresa agravada por dívida da empresa Nova Residência Industria e Comércio da Construção Ltda., já redirecionada aos sócios, por prévia desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova mínima da alegada confusão...

AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não comprovação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa,  é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Impossibilidade. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando se fizer prova da ocorrência das hipóteses legais que a autorizam. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Impossibilidade. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando se fizer prova da ocorrência das hipóteses legais que a autorizam. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Impossibilidade. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando se fizer prova da ocorrência das hipóteses legais que a autorizam. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica,...