da direitos irrenunciabilidade principio
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Decisão da Presidência nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 39258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, ... -
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... , para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes ... íveis, não se leva em conta que o princípio da irrenunciabilidade de tais direitos foi, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... ção integral do dano, da irrenunciabilidade dos ... direitos e, por fim, do acesso ... família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10760-87.2019.5.03.0113)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. 2. PRÊMIOS. VENDAS A PRAZO. 3. HONORÁRIOS...
... entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que, como ... ção integral do dano, da irrenunciabilidade dos ... direitos e, por fim, do acesso ... - Acordão nº 20070609688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2009
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11664-68.2020.5.15.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST . A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido...
... recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade ... Dessa forma, é ... ção integral do dano, da irrenunciabilidade dos ... direitos e, por fim, do acesso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE ... caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1352849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... mas sim a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Nº 42214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... redução de direitos por meio de negociação coletiva e a ... abilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos ...
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Princípios
... 1. Conceituação de princípio, importância e função no ordenamento ... retrocesso social e fundamentalidade dos direitos sociais. 5. Princípio da dignidade da pessoa ... da proteção; princípio da irrenunciabilidade dos direitos; princípio da continuidade da ...
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Acórdão Nº 39988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... possibilidade de redução de direitos por meio de ... negociação coletiva e a abilidade do princípio da ... irrenunciabilidade dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 42476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-86.2014.5.06.0361), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Decisão monocrática Nº 48334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000314-49.2014.5.06.0361), 29-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , XXIX, da Constituição, que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte ... alimentar do crédito trabalhista e do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO QUANDO DA ELISÃO DO VÍCIO RESULTAR CONCLUSÃO INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Embora não se prestarem os embargos de declaração, por natureza, como meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado, impõe-se abrandar o rigorismo da regra geral quando a natureza da
... DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE ... caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-65.2013.5.06.0391 (00188-2005-331-06-00-9)), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-93.2014.5.06.0282), 15-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociaçõe
... em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por ... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte ... alimentar do crédito trabalhista e do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista ...