da direitos irrenunciabilidade principio
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... jurídica o seu caráter tuitivo, atuando como salvaguarda dos direitos trabalhistas e protetor da parte hipossuficiente da relação de emprego ... do Direito Civil, no qual a renúncia é permitida, a irrenunciabilidade dos direitos pelo trabalhador constitui um dos seus princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-08.2013.5.06.0412), 05-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. - Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por ... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Direito Processual do Trabalho
... Em princípio, trata da relação jurídica, mas, ... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... em respeito ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Cabe ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2858000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 1999
ESTABILIDADE RELATIVA DO ACIDENTADO - A estipulação de cláusula que estabelece garantia inferior ou contrária à assegurada na legislação específica, ou que contraria princípio vital do Direito do Trabalho, concernente à irrenunciabilidade de direitos por parte do trabalhador, deve ser extirpada da pactuação. Recurso Ordinário provido.
... ção específica, ou que contraria princípio vital do Direito do Trabalho, concernente à nunciabilidade de direitos por parte do trabalhador, deve ser extirpada da ... do Trabalho, concernente à irrenunciabilidade de direitos por parte do trabalhador, deve ser ... -
Os princípios informadores do Direito do Trabalho
... explica que é importante distinguir princípio de normas e de regras jurídicas. Inicia citando ... do Direito do Trabalho voltado para os direitos individuais ... Rodriguez salienta que "o ... @@1.2. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos ... Os direitos trabalhistas são ...
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Princípios do direito do trabalho e visão do Poder Judiciário
... sob o critério fundamental do princípio da proteção, difundido na clássica doutrina ... mais benéfica), princípio da irrenunciabilidade ... dos direitos, princípio da continuidade ...
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Considerações finais
CONSIDERAçÕES fINAIS ... Quais são os direitos dos reclamantes que não têm natureza alimentar? ... Assim, podemos afirmar que o Princípio da Irrenunciabilidade, que se dirige ao ...
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Direito desportivo do trabalho
... 445 e 451 da CLT, o que a princípio pode parecer redundante, pois se trata de lei ... importe, necessariamente, em afronta aos direitos trabalhistas do atleta ... 3) Se o atleta se ... tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. 25 ... O entendimento ...
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Direito de Arena
... 5.988/1973, que regula os direitos autorais. O art. 100 da referida lei, determinou ... 5% o Percentual do Direito de Arena (Princípio da Autonomia Coletiva da Vontade) ... No ... tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (326) ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de ... óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio, se autoriza a ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... , tida nesta obra como a mais adequada ao se pensar em garantia de direitos trabalhistas quando instaurado conflito entre diversas normas ... b) o respeito aos direitos imantados pela irrenunciabilidade e pela indisponibilidade absoluta ... @7.5. Adequação setorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-35.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das...
... em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por ... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... leis e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Acórdão Nº 0021093-86.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...
... em que vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, mediante o qual não é ... que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-07.2019.5.02.0710)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... ção integral do dano, da irrenunciabilidade dos ... direitos e, por fim, do acesso ... família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... -
Fontes do Direito do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... ém destes, tem o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, o princípio da continuidade da ...
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Acórdão Nº 42113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... princípio da celeridade processual, ausente prejuízo ... possibilidade de redução de direitos por meio de ... negociação coletiva e a abilidade do princípio da ... irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito ... coletivo ...
- Acordão nº 20080650290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Octubre de 2008
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Decisão monocrática Nº 42217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 41714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 39258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 39258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... ção integral do dano, da irrenunciabilidade dos ... direitos e, por fim, do acesso ... família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, ...