da estatuto gerais militar minas policia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.15.035547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 174 E 175 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR E DA RESOLUÇÃO Nº 4.123/2010 - INDEFERIMENTO MOTIVADO - ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - De acordo com o artigo 130 do CPC/1973 e 370 do CPC/2015,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CRITÉRIO OBJETIVO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL - EXAME COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...
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Acórdão nº 1.0000.22.009328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CRITÉRIO OBJETIVO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL - EXAME COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...
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Acórdão nº 1.0000.20.002962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEI Nº 5.301/69 (ESTATUTO DA PMMG). CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. EDITAL. LIMITE DE IDADE ESPECÍFICO QUE EXTRAPOLA A NORMA ESTATUTÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A fixação, pelo legislador ordinário, de limite de idade para...
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Acórdão nº 1.0000.17.019916-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO QUE JÁ EXERCE CARGO NA POLÍCIA MILITAR - NOVO CONCURSO - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PELA LEI 5.301/69 - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há vício na exigência de exames psicotécnicos em provas de concurso público, se...
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Acórdão nº 1.0000.17.019916-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO QUE JÁ EXERCE CARGO NA POLÍCIA MILITAR - NOVO CONCURSO - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PELA LEI 5.301/69 - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há vício na exigência de exames psicotécnicos em provas de concurso público, se...
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Acórdão nº 1.0105.13.025025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança...
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Acórdão nº 1.0105.13.025025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança...
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Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 1.0000.20.551811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEI Nº 5.301/69 (ESTATUTO DA PMMG). CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. EDITAL. LIMITE DE IDADE ESPECÍFICO QUE EXTRAPOLA A NORMA ESTATUTÁRIA. ILEGALIDADE. CANDIDATO QUE, NA DATA PREVISTA PARA ADMISSÃO, PREENCHIA O CRITÉRIO ETÁRIO PARA
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Decisão Monocrática nº 1.0699.08.090884-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PMMG - SOLDADO - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - CONTAGEM PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SOLDADO POR FORÇA DE LIMINAR - REGRESSO DO MILITAR AO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO CONCURSO - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - O ingresso do policial militar no exercício...
... , assumindo o cargo de soldado da polícia militar do Estado de Minas Gerais. No entanto, a ... 159 e seguintes do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.337118-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA À CATEGORIA - REGIME JURÍDICO PECULIAR - LEI N. 5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL" - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - ... 5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DISPENSA TEMPORÁRIA E PROCESSO CRIMINAL. ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 203 E 209 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 85218 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1981
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CORPORAÇÃO COMO EXIGÊNCIA PARA PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA ... MILITAR REFORMADO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVO EXERCÍCIO ... AD0688,POLICIA MILITAR ... Publicação ... DJ 20-11-1981 ... -
Acórdão nº 85218 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1981
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CORPORAÇÃO COMO EXIGÊNCIA PARA PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA ... MILITAR REFORMADO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVO EXERCÍCIO ... AD0688,POLICIA MILITAR ... Publicação ... DJ 20-11-1981 ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...