da estatuto gerais militar minas policia
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Acórdão nº 1.0024.12.135811-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INTERDIÇÃO JUDICIAL SUPERIOR A DOIS ANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 96, III - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da...
... seguintes termos:Assim verifica-se que o militar interditado judicialmente por mais de 2 (dois) ... 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar) e 44, I, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449575-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - PRETENSÃO DE OBTER A PROMOÇÃO RETROATIVA - PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O SERVIDOR ESTAVA INTERDITADO JUDICIALMENTE - CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO - MOTIVO INEXISTENTE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - VÍCIO QUE MACULA O ATO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA...
... n 76), narrando que 2 Sargento da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, tendo ingressado na ... pela Lei Estadual n 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449575-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - PRETENSÃO DE OBTER A PROMOÇÃO RETROATIVA - PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O SERVIDOR ESTAVA INTERDITADO JUDICIALMENTE - CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO - MOTIVO INEXISTENTE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - VÍCIO QUE MACULA O ATO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA...
... n 76), narrando que 2 Sargento da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, tendo ingressado na ... pela Lei Estadual n 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - APLICAÇÃO DO IRDR N° 1.0024.12.105255-9/002 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais (Edital DRH/CRS n 06/2018), "em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
... sociais extensivos aos servidores militar: "Art. 142. As Foras Armadas, ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em lei complementar.( ... ) 11 ... -
Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
... sociais extensivos aos servidores militar: "Art. 142. As Foras Armadas, ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em lei complementar.( ... ) 11 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais - Teste psicológico - Legalidade - Candidato reprovado - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - Vício interpretativo verificado - Recurso ao qual se nega provimento.1. Autoriza-se a realização de exame psicológico e psicotécnico em concursos públicos, desde que previamente estabelecido no...
... do teste aplicado pela Polcia Militar, e alega que o deferimento da tutela de urgncia ... Em primeiro lugar, destaca-se que Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando
... Alega que j ocupou o cargo de bombeiro militar com desenvoltura por 5 anos e que formado em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando
... Alega que j ocupou o cargo de bombeiro militar com desenvoltura por 5 anos e que formado em ... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. CÂNCER TRATADO ANTES DO CERTAME. INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Configura desrespeito ao princípio da dignidade humana o impedimento ao exercício do direito...
... peculiar do cargo o exigir; que o Estatuto da Policia Militar do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.169869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CFO/2013 - EDITAL DRH/CRS n° 07/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A
... a Lei Complementar n 95/2007 e o Estatuto dos Militares, vigente poca (Lei Estadual n ... , em virtude de j ser integrante da Polcia Militar desde 22.4.2002. Destaca, ainda, violao ao ... -
Decisão nº 774907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto" da Polícia Militar de Minas Gerais, como condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... do autor nos quadros inativos da Polcia Militar, nas mesmas condies que estava antes de sua ... 134, da Lei estadual n 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005189-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOTÉCNICOS - LEGALIDADE - LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO.
... - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA" MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOT\xC3" ... fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Polícia Militar e no edital do concurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005189-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOTÉCNICOS - LEGALIDADE - LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO.
... - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA" MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOT\xC3" ... fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Polícia Militar e no edital do concurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005189-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOTÉCNICOS - LEGALIDADE - LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO.
... - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA" MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOT\xC3" ... fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Polícia Militar e no edital do concurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005189-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOTÉCNICOS - LEGALIDADE - LAUDO OFICIAL E LAUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL - CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO.
... - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA" MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESTES PSICOT\xC3" ... fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Polícia Militar e no edital do concurso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - CONTRAINDICAÇÃO DA CANDIDATA - IMC INFERIOR AO EXIGIDO - PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A SUA APTIDÃO PARA O CARGO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é ação constitucional de...
... do Diretor de Recursos Humanos da Polcia Militar de Minas Gerais, concedeu a segurana para ... n 5.301/1969, a qual estabelece o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prev as ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252522-1/004,2525221-28.2013.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SANIDADE FÍSICA. DESVIO DE SEPTO NASAL. INAPTIDÃO. DESARRAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A inaptidão de candidato nos exames médicos preliminar e complementar em razão de desvio de septo nasal, embora seja critério objetivo de avaliação, choca-se com a...
... o apelante sustenta que a lei que rege o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar, aplicvel ao Corpo ... -
Acórdão nº 1.0000.15.069788-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - RESPEITO À LEI E AO EDITAL - POSTERIOR APROVAÇÃO - LAUDO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, laudo psicológico particular não infirma o...
... Quadro de Praas Especialistas da Polcia Militar de Minas Gerais/2015. Aduz, em apertada sntese, ... que a Lei n 5.301/1969, que rege o Estatuto da Polcia Militar de Minas Gerais, ao disciplinar ... -
Acórdão nº 1.0000.15.069788-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - RESPEITO À LEI E AO EDITAL - POSTERIOR APROVAÇÃO - LAUDO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade, laudo psicológico particular não infirma o...
... Quadro de Praas Especialistas da Polcia Militar de Minas Gerais/2015. Aduz, em apertada sntese, ... que a Lei n 5.301/1969, que rege o Estatuto da Polcia Militar de Minas Gerais, ao disciplinar ... -
Acórdão nº 1.0000.16.071426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - PMMG - Teste psicológico - Súmula vinculante 44, do Supremo Tribunal Federal - Validade - Alegação de irregularidade no exame - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1 - O edital do concurso público pode prever a realização de exames psicológicos ou psicotécnicos como requisito de aprovação do candidato, desde que haja...
... trs primeiras fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais (PMMG), cujo edital DRH/CRS nmero ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.071426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - PMMG - Teste psicológico - Súmula vinculante 44, do Supremo Tribunal Federal - Validade - Alegação de irregularidade no exame - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1 - O edital do concurso público pode prever a realização de exames psicológicos ou psicotécnicos como requisito de aprovação do candidato, desde que haja...
... trs primeiras fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais (PMMG), cujo edital DRH/CRS nmero ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...
... contra ato do Comandante Geral da Polcia Militar de Minas Gerais, concedeu parcialmente a segurana ... 203, IX, da Lei Estadual 5.301, de 1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062873-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Remessa Necessária e Apelação Cível - Soldados da Polícia Militar - Recusa à promoção à patente de sargento - Ações penais pendentes - Art. 203 e 209 da Lei 5.301 de 1969 - ofensa ao princípio da presunção de inocência - tese firmada em Repercussão Geral (RE 560.900) - sentença confirmada e apelação à qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral...
... contra ato do Comandante Geral da Polcia Militar de Minas Gerais, concedeu parcialmente a segurana ... 203, IX, da Lei Estadual 5.301, de 1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...