da estatuto gerais militar minas policia
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser mantida a decisão que denegou a segurança, quando não for possível identificar, por meio das provas pré-constituídas, o direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
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Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA.- Deve ser mantida a decisão que denegou a segurança, quando não for possível identificar, por meio das provas pré-constituídas, o direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
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Decisão da Presidência nº 686182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI ... Minas Gerais, especificamente quanto ao limite de idade ... Lei Estadual nº 5.301/69 (contém o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 686182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI ... Minas Gerais, especificamente quanto ao limite de idade ... Lei Estadual nº 5.301/69 (contém o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028739-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CRITÉRIO OBJETIVO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, havendo...
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Acórdão nº 1.0000.17.080803-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIA MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE ETÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se o candidato não completou trinta e um anos de idade na data de início do curso de formação deve permanecer no certame.
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Acórdão nº 1.0000.20.579267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONCURSO PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - MÉDICO - INCONSTITUCIONALIDADE.É entendimento pacífico neste Tribunal, conforme já assentado pela então Corte Superior, que a limitação etária de 35 anos de idade para ingresso nos cargos do quadro de saúde da Polícia Militar mostra-se inconstitucional.
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Acórdão nº 1.0024.02.712506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDITADO INAPTO POR ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS E AUDIOMÉTRICAS - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia Militar dada a...
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Acórdão nº 1.0000.22.021147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - INGRESSO DE CANDIDATO MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conquanto o art. 6º da Lei n. 14.445/02 tenha sido revogado, a exigência de avaliação psicológica para o ingresso no posto ou graduação inicial dos quadros da PMMG, inclusive para o de oficiais,
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Acórdão nº 1.0000.22.021147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - INGRESSO DE CANDIDATO MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conquanto o art. 6º da Lei n. 14.445/02 tenha sido revogado, a exigência de avaliação psicológica para o ingresso no posto ou graduação inicial dos quadros da PMMG, inclusive para o de oficiais,
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Acórdão nº 1.0000.20.017446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO OBSTADO - LIMITE DE IDADE - ATENDIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória.- A comprovação do limite etário deve...
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Acórdão nº 1.0000.18.026335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO- PMMG- LIMITE IDADE- LEGALIDADE- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - CANDIDATO COM IDADE EXATA DE 30 ANOS NA DATA DE INGRESSO - EXIGÊNCIA ATENDIDA.SENTENÇA CONFIRMADAA Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, sendo certo que os...
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Acórdão nº 1.0000.17.109630-8/004,5181794-61.2017.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE FARMACÊUTICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO ("PSICOTÉCNICO") - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
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Acórdão nº 1.0000.17.017311-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE CARGO NA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA LEI N. 14.445/2002 PELA LEI N. 21.976/2016. EXIGÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A concisão e brevidade da...
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Acórdão nº 1.0216.17.005328-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME DE SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR JUDICIAL AUTORIZANDO O CANDIDATO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO. SOLDADO DE 1ª
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Acórdão nº 1.0024.10.285533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADA. INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES MILITARES CONSTATADAS PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. - A Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração da carreira do pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais dispõe que a reforma com proventos integrais...
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Acórdão nº 1.0000.20.481487-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - CRITÉRIO FIXADO EM EDITAL - ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - COMPROVAÇÃO NA DATA DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO. Comprovado que o candidato não havia extrapolado o limite etário na data de sua inscrição no Concurso Público para admissão ao
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Acórdão nº 1.0024.10.035539-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República assegura aos entes federados autonomia administrativa para organizar seus serviços (art. 18), sendo certo que os militares estaduais regem-se por estatuto próprio, que disciplina
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO ... que os militares estaduais regem-se por estatuto próprio, que disciplina seus direitos e deveres ... previsão normativa no Estatuto da Polícia Militar dispondo sobre o afastamento do servidor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CURSO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO INICIAL - INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSIOLÓGICA - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCO DO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO - LEGALIDADE - ESTATUTO DOS MILITARES - PREVISÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES. 1. A admissão no Curso de...
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Decisão da Presidência nº 738309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais, que, por ...
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Decisões Monocráticas nº 738309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais, que, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107201-2/001,1072020-03.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DO CERTAME PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO E ATIVIDADES MILITARES. EXAME PSICOLÓGICO PARA MUDANÇA DE QUADRO. EXIGÊNCIA AFASTADA PELA LEI Nº 21.979/16. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que para a concessão da liminar em Mandado...
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Acórdão nº 1.0000.20.604306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO PMMG. INAPTIDÃO. SANIDADE FÍSICA. VARIZES. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. A previsão para submissão do candidato ao exame médico admissional encontra fundamento na legislação estadual, bem como no edital do concurso, possuindo caráter objetivo e razoável para as funções a serem exercidas.Recurso conhecido e provido.v.v.: AGRAVO DE...