da estatuto gerais militar minas policia
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Acórdão nº 1.0000.00.301811-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
... Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... -
Acórdão nº 1.0024.04.324675-0/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO) - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL 15/2018 E NO ESTATUTO DOS MILITARES - CFO - CURSO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO INICIAL - INAPLICÁVEL A LEI 21.974/16 - INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento da
... CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido ... O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - PEDIDO DE AGREGAÇÃO OU LICENÇA PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINSTRATIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como...
... DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, para permitir seu licenciamento ... Vejamos. O artigo 125 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.00.307177-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.308919-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2003
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico ... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.306918-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307980-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.05.699764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.299992-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324805-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2005
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.339323-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307585-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.287037-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
... Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.327806-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.284523-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2002
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.310318-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.326006-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
... ção Federal de 1988, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.253393-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2002
... Este diploma, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.309622-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.301720-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2002
... Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.286827-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002
... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisão monocrática Nº 1463703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... ário com agravo interposto pelo Estado de Minas" Gerais (eDoc 22), com fundamento na alínea ‘a\xE2\x80" ... - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MUDANÇA DE ... da avaliação psicológica prevista no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais ...