da estatuto gerais militar minas policia
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Acórdão nº 1.0702.10.004573-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDITADO INAPTO POR ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS - CORREÇÃO CIRÚRGICA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia...
... e oftalmolgico, encontram fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ... -
Decisão da Presidência nº 738309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais, que, por ...
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Acórdão nº 1.0480.10.011266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BAIXA DA CORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. MEIOS PRÓPRIOS. SENTENÇA MANTIDA. O condicionamento do pedido de baixa do policial militar da corporação ao pagamento de indenização, por despesa com o curso de formação, viola...
... art.138, 1, da Lei Estadual 5301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais): Art ... ou baixa do servio, a no ser que o militar indenize todas as despesas de curso que tenha ... -
Decisões Monocráticas nº 738309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais, que, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107201-2/001,1072020-03.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DO CERTAME PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO E ATIVIDADES MILITARES. EXAME PSICOLÓGICO PARA MUDANÇA DE QUADRO. EXIGÊNCIA AFASTADA PELA LEI Nº 21.979/16. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que para a concessão da liminar em Mandado...
... CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a medida ... Lei n 5.301 de 16/10/1969, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO PMMG. INAPTIDÃO. SANIDADE FÍSICA. VARIZES. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. A previsão para submissão do candidato ao exame médico admissional encontra fundamento na legislação estadual, bem como no edital do concurso, possuindo caráter objetivo e razoável para as funções a serem exercidas.Recurso conhecido e provido.v.v.: AGRAVO DE...
... nas demais fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais, objeto dos autos, ressaltando ... de acordo com a Lei Estadual n 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... para admisso no quadro de servidores da Policia Militar, in verbis:GRUPO VII: DOENAS E ALTERAES ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254839-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE (JCS) - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Junta Central de Saúde é a última instância responsável pela realização de perícia médica em policiais militares, por isso tanto a concessão quanto o indeferimento da licença saúde independem de atestado
... pela Junta Central de Sade da Polcia Militar. Afirma que nos ltimos trs anos vm apresentando ... , de avaliao pericial nos termos do Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.219956-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CORREÇÃO - SEM EFEITOS INFRINGENTES.- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que ... admisso no Curso de Formao de Soldados da Policia Militar de Minas Gerais (QPPM), para o ano de ... Lei Estadual n 5.301/1969, que trata do Estatuto da carreira, prev o seguinte: Art. 5 O ... -
Acórdão nº 1.0024.14.219956-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CORREÇÃO - SEM EFEITOS INFRINGENTES.- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que ... admisso no Curso de Formao de Soldados da Policia Militar de Minas Gerais (QPPM), para o ano de ... Lei Estadual n 5.301/1969, que trata do Estatuto da carreira, prev o seguinte: Art. 5 O ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255824-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE- CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA NO JOELHO- FATOR DE CONTRAINDICAÇÃO PARA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO- APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL- ELIMINAÇÃO ILEGAL - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO...
... ao Curso de Formao de Soldados Bombeiro Militar, ano 2014, e classificado dentro do nmero de ... 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006719-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FIGURAÇÃO COMO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSSIBILIDADE - GRADUAÇÃO E PROMOÇÃO - CONDICIONAMENTO À ABSOLVIÇÃO OU À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - LEI N. 5.301/69 - ART. 203, IX - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- O art. 203, IX, da Lei n. 5.301/69,...
... Especial de Formao de Sargentos da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais (fl. 20), ao fundamento ... DE PARTICIPAO GARANTIDA PELO ESTATUTO - DIREITO LQUIDO E CERTO CONFIGURADO - PROMOO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente...
... ao Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais para o ano de 2017, edital ... 37, I e II, bem como na Lei 5301/69 - Estatuto de Pessoal da Polcia Militar. 2. Prevalece, nesta ... -
Decisão da Presidência nº 774907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
... ão legislativa ordinária do disposto no Estatuto" da Polícia Militar de Minas Gerais, como condiç\xC3" ...
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Decisão nº 781123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... MILITAR. TRANSFERÊNCIA. VALORES DE AJUDA DE CUSTO ... , foi transferido do 21º Batalhão da Polícia Militar (cidade de Santana de Cataguases) para a ... da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 1.0699.14.007492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR CUMPRINDO PENA - LEI DELEGADA Nº 37, DE 1989 E DECRETO ESTADUAL 44.284/2006 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Estado de Minas Gerais assegura, aos policiais da ativa, a título...
... que visa compensar os gastos do militar com vestimenta para uso em servio. Afirma que o emorando Circular 12.947.2/06-CG e a o Estatuto da Polcia Militar impedem que o militar cumprindo ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR CUMPRINDO PENA - LEI DELEGADA Nº 37, DE 1989 E DECRETO ESTADUAL 44.284/2006 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Estado de Minas Gerais assegura, aos policiais da ativa, a título...
... que visa compensar os gastos do militar com vestimenta para uso em servio. Afirma que o emorando Circular 12.947.2/06-CG e a o Estatuto da Polcia Militar impedem que o militar cumprindo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017038-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE SOLUCIONADA PELA INSTÂNCIA REVISORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A decisão de mérito fundada em erro de fato, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil/2015, ocorre quando essa...
... de cargo de Soldado de 1 Classe da Polcia Militar de Minas Gerais (documento n 45). O autor ... O Estatuto de Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada...
... na instituio; b) ingressou na Polcia Militar em 10.08.2006, ocasio na qual foi submetido ao ... no CFO, constou do acrdo embargado: O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei n ... -
Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...
... uso do psiclogo; que labora como Policial Militar h mais de 10 (dez) anos, sem incidentes; que ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... -
Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...
... uso do psiclogo; que labora como Policial Militar h mais de 10 (dez) anos, sem incidentes; que ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... -
Acórdão nº 1.0105.11.029322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - DISPENSA TEMPORÁRIA PELA JUNTA DE SAÚDE - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL - PROVA - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Revela-se ilegal o ato de exclusão de candidato no Curso de Formação de Sargentos da PMMG, pelo fato
... observada a Lei n5.301/69, que contm o Estatuto da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais e na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Havendo previsão no Edital, considera-se legal a contraindicação do candidato realizada no exame psicológico, não havendo como, nesta fase de cognição...
... ao Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais (QPPM), BH/RMB, para o ano de ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ART. 54, II, LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - RECURSO DESPROVIDO. I- Em se tratando de mandado de segurança, concede-se a liminar quando houver a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e do fundado receio de dano...
... - MANDADO DE SEGURANA - POLICIAL MILITAR - LICENA PARA PARTICIPAO DE CURSO DE FORMAO PARA ... um todo.- Ante a lacuna existente no Estatuto da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ART. 54, II, LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - RECURSO DESPROVIDO. I- Em se tratando de mandado de segurança, concede-se a liminar quando houver a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e do fundado receio de dano...
... - MANDADO DE SEGURANA - POLICIAL MILITAR - LICENA PARA PARTICIPAO DE CURSO DE FORMAO PARA ... um todo.- Ante a lacuna existente no Estatuto da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, o ...