da estelionato insignificancia principio
-
Acórdão nº 2007/0078369-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2014/0304265-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA A NATUREZA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ
... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0112814-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0236443-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2005/0065448-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. LICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ...
-
Acórdão nº 2008/0266978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 970438 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0016425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. ABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ...
-
Acórdão nº 2009/0243786-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO PERPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) ... DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ... -
Acórdão nº 2005/0118480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
-
Acórdão nº HC 156384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 215547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de aplicação do princípio da insignificância no estelionato. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal não avalia apenas o quantum subtraído, mas a conduta do agente. 4. O tipo do estelionato visa a punir o artifício, ardil ou fraude. Pretendeu o legislador punir o tino voltado à enganação. 5. Agravo improvido.
... 2. Pedido de aplicação do ... princípio da insignificância no estelionato. 3. Para a ... -
Acórdão nº 2005/0168513-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
- Acórdão nº HC 163975 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 187310 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO" EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. FRAUDE PARA OBTENÇ\xC3"ÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ...
- Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231556 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- É Aplicável o Princípio da Insignificância em Crime de Estelionato no Qual a Lesão Patrimonial Foi Inexpressiva
- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0139808-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO ...
- Acórdão nº HC 208131 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 463149 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... I - ... tipificada no aludido dispositivo – estelionato" praticado contra a entidade de direito público \xE2\x80" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...
... atípica em face da aplicação do princípio da insignificância ... Como visto, a apelante ... , KLEANY fora condenada pelo delito de estelionato qualificado, nos termos previstos no art. 171, § ... -
Acórdão nº 2016/0192592-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA DE PESSOA IDOSA, PORTADORA DE MAL DE PARKINSON, CORRESPONDENTE A 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância...
... ESTELIONATO. VANTAGEM ... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ...