Dano à imagem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1978100-46.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias discutidas nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Evidenciado no acórdão que a reclamante deixou de lecionar, não há que se cogitar de aplicação do art. 318 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4. DANO MORAL. USO DA IMAGEM. Diante do contexto fático delineado no acórdão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-59.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO. MARCO INICIAL E VALOR FIXADO. Considerando que o reclamante requereu na petição inicial a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente à diferença entre a sua aposentadoria e o salário nominal na data da dispensa sem, contudo, se referir expressamente ao marco inicial do pagamento e considerando o fundamento...
... 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO. MARCO INICIAL E VALOR FIXADO. Considerando que o ... DOENÇA OCUPACIONAL. Quanto à comprovação de ofensa à imagem e honra, a responsabilidade da reclamada pelo pagamento do dano moral não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8576300-39.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... GMACC/mrl/afs RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. USO DE IMAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL ... - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE ... imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo dano material ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-75.2014.5.06.0010), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE PARCEIRO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A proteção constitucional conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com abrigo no art. 5º, X, Constituição Federal de 1988, limita-se à reparação pecuniária na hipótese de violação de algum desses direitos da...
... DIREITO DE IMAGEM". UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE PARCEIRO DO EMPREGADOR. INEXIST\xC3" ... dano à imagem no caso do uso de uniforme com logomarcas de produtos parceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-42.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade,...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS ... - AUSÊNCIA ... física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. "Não se olvida que o poder empregatício ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. "Não se olvida que o poder empregatício ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79240-55.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO À IMAGEM. DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 927 do CC/2002, verifica-se hipótese que enseja o conhecimento do recurso de revista e dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de...
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Acórdão Nº 51514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REMOÇÃO DE MENSAGENS PUBLICADAS EM PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 130. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação contra decisão da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que determinou, liminarmente,...
... PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À ... IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANO PRESUMIDO.USO INDEVIDO. GOOGLE IMAGENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DEPUBLICAÇÃO, INDEXAÇÃO E BUSCA.1. Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dosfilhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada peloserviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pelamunicipalidade em comunicação institucional.2. O...
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Acórdão Nº 0019198-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-03-2023
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO À IMAGEM ... CÂMERA DE SEGURANÇA EM CONDOMÍNIO. INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Trata-se de pleito de indenização por dano moral decorrente de "dor psíquica" do empregado em decorrência de lesão ... que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290500-71.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situaçõe
... 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. Não há que se cogitar de ofensa ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDEPRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNALDE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIAFINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ).RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL.POSSIBILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-33.2014.5.06.0018), 23-02-2017
DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de a justa causa ter sido afastada, por não ter ficado demonstrada a autoria no fato supostamente danoso à empresa, não implica necessariamente que a imputação causou dano à imagem e à moral do trabalhador. Recurso patronal provido.
... DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de a justa causa ter sido afastada, ... , não implica necessariamente que a imputação causou dano à imagem e à moral do trabalhador. Recurso patronal provido. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-24.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DE PERTENCES. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Entretanto, no caso em tela, o...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/rb/ebc RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DE PERTENCES. CONFIGURAÇÃO. Esta ... outros direitos, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Precedentes ... Não conhecido ... DANO MORAL. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA ... DO DANO" MATERIAL. NECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMAGEM". IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER ... DE INFORMAÇÃO.\xC2" ... cível quanto aos requisitos caracterizadores do dano ... moral, que também admite a modalidade culposa ...
- Acórdão nº REsp 944308 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. ... PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO" MATERIAL ... 1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-12.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. DANO MORAL. Não há que se falar em violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, pois, embora o dispositivo constitucional possibilite a indenização pelo dano moral ou material decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, o mesmo não exclui a indenização do dano por
... ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. DANO MORAL. Não há que se falar em violação do artigo 5º, X, da ... de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, o mesmo não exclui a indenização do dano por razões de ...