Dano à imagem
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 314-62.2013.5.02.0016) 12-09-2018
... 5. MULTA CONVENCIONAL. 6. DIÁRIAS DE VIAGEM. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... OFENSA À IMAGEM 8. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-19.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS COM DIVERGÊNCIA ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Assim, há de se examinar a adequação do valor da indenização à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-89.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/MCG/lr RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM ... á obrigado a levar a anotação supra e terá comprometida a sua imagem profissional o que acarretará dano ao seu patrimônio moral. O artigo 29, ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO À IMAGEM COM RETRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - POSTAGEM EM "BLOG" - CARATER INFORMATIVO OU JORNALÍSTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO À IMAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. Constatado que o objetivo da postagem não foi prestar informações aos seus seguidores, não há que se considerar a matéria como de cunho...
... da Comarca de Sete Lagoas, que, na ao de responsabilidade civil c/c dano imagem e retratao formulada por GRFICA CAMPOS REIS LTDA. - ME contra ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO À IMAGEM COM RETRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - POSTAGEM EM "BLOG" - CARATER INFORMATIVO OU JORNALÍSTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO À IMAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. Constatado que o objetivo da postagem não foi prestar informações aos seus seguidores, não há que se considerar a matéria como de cunho...
... da Comarca de Sete Lagoas, que, na ao de responsabilidade civil c/c dano imagem e retratao formulada por GRFICA CAMPOS REIS LTDA. - ME contra ... -
Acordão da , 12-12-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. ATO ILÃCI
... NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ... ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO NCPC ... INEXISTÊNCIA ... 2. O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à ... imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41040/2005-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade, amparado em preceito de lei federal (art. 896 da CLT), fundamentou-se na incidência da Súmula 296 do TST e na inexistência das violações apontadas no tocante à arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e ao tema...
... ção jurisdicional e ao tema de fundo, alusivo à indenização por dano moral e ao "quantum" correspondente. Incólumes os artigos 93, IX, da ... Agravo de instrumento conhecido e não provido. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NA INTERNET. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Na espécie, de plano ... -
Acórdão Nº 0020185-71.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMENTA DANO MORAL. PARCELAS RESCISÓRIAS . O inadimplemento das verbas rescisórias enseja a reparação monetária do valor devido, acrescido do pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Não havendo prova de prejuízo capaz ensejar abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral. Apelo das reclamadas provido.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA DANO MORAL. PARCELAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias ... ízo capaz ensejar abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral. Apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ... que tenha havido efetivo dano à dignidade, à honra ou à própria imagem do Autor. Em sendo o dolo/culpa e o dano elementos imprescindíveis para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011328-97.2014.5.06.0371), 09-12-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, restou demonstrado dano à imagem do recorrido, a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação, diante da higiene inadequada nos...
... DANO MORAL - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ... ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, restou demonstrado dano à imagem ... -
Acórdão Nº 0020814-48.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . Inviabilidade da indenização por dano moral por não caracterizada violação à dignidade da vítima, ofensa à sua integridade psíquica ou física e ausente prova de dano à imagem ou honra do empregado.
... INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... Inviabilidade da indenização por dano moral por não caracterizada violação à dignidade da vítima, ofensa imagem ou honra do empregado ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Já o art. 944 do Código Civil prevê que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1437400/2003-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2.DANO MORAL. A responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de ... abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (agravo a imagem ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ...
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Acórdão Nº 1380052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. DANO MORAL. TEMA N. 657 ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA ... por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos os direitos à crítica ... Documento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-71.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.
... de que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69240-88.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. Estando comprovada a existência de nexo entre a conduta do do e o dano à imagem do reclamante, faz-se necessária a indenização por danos morais. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. "Não se olvida que o poder empregatício ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-59.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, nos termos do art. 944 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 5º, III) e a regra geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Todas essas regras criam ...
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Acórdão Nº 0020834-56.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-05-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a reparação monetária do valor devido, acrescido do pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Não havendo prova de prejuízo capaz ensejar abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral. Recurso do reclamante nã
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no ... ízo capaz ensejar abalo moral, sofrimento psíquico ou dano à imagem do reclamante, tenho por indevida a indenização por dano moral. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 8. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... 8.1. "Não se olvida que o poder empregatício ... que declara 'invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção em cadastro de inadimplentes, em que se infere a lesão à imagem, honra e dignidade do indivíduo (dano in re ipsa). Deve-se destacar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-12.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DO DANO. Com efeito, para o deferimento de indenização por danos morais, o que ... , prova inequívoca da lesão à honra, intimidade, vida, ou imagem, uma vez que se trata de um dano, cuja ocorrência é ínsita da própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. CONTROLE DE IDAS. ATO ILÍCITO ... º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou ...