dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-29.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. O artigo 195 da CLT trata de matéria não discutida nos presentes autos, sendo sua indicação, portanto, impertinente. Ainda que assim não fosse, a Corte a quo não se manifestou a respeito de sua aplicação analógica no presente caso, nem foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos declaratórios. Incide, pois, o óbic
... Tratando-se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de ... 206, 3, V, do Cdigo Civil de 2002, qual seja de 3 (trs) anos, findando-se, por conseguinte, em 16/7/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46540-80.2003.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-37.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do ... é de se observar se transcorreu mais de dez anos da data da lesão por ocasião da entrada em ... 3. In casu, a reclamante teve ciência de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-26.2007.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... § 3º, V, do mencionado Diploma, qual seja o de 3 (três) anos, contados da ciência da lesão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-48.2005.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... é de se observar se transcorreu mais de dez anos da data da lesão por ocasião da entrada em ... 3. In casu, trata-se de pretensão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução ... 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ... SEÇÃO IV ... ARTIGO 25 ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-48.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002. No
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... ão em 29/12/2002, e a dispensa ocorreu em 14/3/2003, portanto, antes da Emenda Constitucional ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962300-45.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, contado da data de vigência do novo CCB ... de transição, deve-se observar o prazo de 3 anos do Código Civil de 2002, em atenção, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-237000-13.2002.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdãos nº 0623470-69.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601940-51.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA ... Nº 45/2004 E ANTES DE TRANSCORRIDOS 3 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-45.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... (vigência a partir de 11.01.2003) reduziu para 3 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso V) o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417900-50.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... , determina a aplicação do prazo da lei nova (3 anos). A contagem do prazo, nesses casos, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-33.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190440-34.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... Assim, foi reduzido de 20 para 3 anos, devendo, porém, ser observada a regra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267800-57.2008.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-21.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 3 - Recurso não conhecido. PROMOÇÕES ... transferência que dure menos de três anos, a cavaleiro do que ministra a experiência do ... que o Reclamante tenha sofrido qualquer dano físico ou moral capaz de dar ensejo à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
TST - RR - 862/2005-655-09-00.3 - Data de publicação: 13/06/2008 ... PROC. Nº ... transferência que dure menos de três anos, a cavaleiro do que ministra a experiência do ... que o Reclamante tenha sofrido qualquer dano físico ou moral capaz de dar ensejo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
TST - RR - 862/2005-655-09-00.3 - Data de publicação: 13/06/2008 ... PROC. Nº ... transferência que dure menos de três anos, a cavaleiro do que ministra a experiência do ... que o Reclamante tenha sofrido qualquer dano físico ou moral capaz de dar ensejo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 3 - Recurso não conhecido. PROMOÇÕES ... transferência que dure menos de três anos, a cavaleiro do que ministra a experiência do ... que o Reclamante tenha sofrido qualquer dano físico ou moral capaz de dar ensejo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ão há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado, isso quer dizer que a pretensão ... ... 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem ... -
Acórdão Nº 0800017-21.2019.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 01-06-2021
... o valor de R$ 6.844,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00, a ttulo de dano moral. 3. Recurso ... Acentua que por cinco anos, depois de sacar e utilizar o valor emprestado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-640-42.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... 206, § 3º, V, do Código Civil) para dois anos (art. 7º, XXIX, da Constituição) para o 3. Esse posicionamento deriva do reconhecimento de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56640-20.2006.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010