dano moral prescricao 3 anos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39800/2007-0043-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos. Aplicável, assim, a prescrição vintenária do ... Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. A ... Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-18.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 200
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-09.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17785-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... decorrente de vínculo de emprego, em que o dano ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional ... às pretensões de indenização por dano moral e/ou material, decorrentes das relações de ... 29.8.2008, quando transcorridos mais de dez anos entre a data do surgimento da doença ... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-32.2006.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido go. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado ... 5. Agravo de instrumento não provido ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-61.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO R. CONCAUSA. DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA ... de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do ... , porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-78.2003.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , tratando-se de pedido de indenização de dano moral e/ou material decorrente de acidente de ... 206, § 3º, do atual Código Civil, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-21.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... anos. Aplicável, assim, a prescrição trienal do ... Recurso de revista não conhecido. 3. PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL, REDUÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-52.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 249, § 2º, do CPC. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO ... anos após a concessão da aposentadoria por , em 16/3/2008. Recurso de revista a que se dá provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... óvel, nos termos da Súmula 54 do STJ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual ... ção que perdurou por volta de 2 (dois) anos em todas as residências do Nossa Senhora Carmo ... 3. Relação de consumo entre a Construtora, a CEF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142540-72.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO ... transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos. Aplicável, assim, a prescrição vintenária do ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS ... 3.2. De outra sorte, em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-53.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 25/3/2008, escorreita se mostra a decisão regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-36.2007.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... foi ajuizada 05.09.07, menos de cinco anos após a alteração da forma de pagamento das ... Recurso de revista não conhecido ... 3. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ... das circunstâncias que envolveram o alegado dano moral, não é possível acolher a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158040-98.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no...
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... teve ciência inequívoca da lesão em 1º/3/1996, portanto, antes da Emenda Constitucional ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8597100-88.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FALTA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. DANO" MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\xC2" ... 3. Nessas circunstâncias, resulta forçoso se ... do contrato de emprego, há menos de cinco anos da propositura da reclamação, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-56.2005.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO" MORAL ... - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIG\xC3" ... Nº 45/04 E ANTES DE TRANSCORRIDOS 3 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-87.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ça do Trabalho para processar e julgar o dano moral e patrimonial decorrente do infortúnio, de ... ainda não havia transcorrido mais de dez anos da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ... em 11/10/2005, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-76.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem ... pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar a regra de transição prevista ... 3 ... Sendo assim, concluo pela aplicabilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226100-81.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se ... da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o ... 3 (três) anos, contados do início da vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201540-38.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será...
... PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrentes de acidente de ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando da ... , § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-52.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 200
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou ... 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja, de 3 (três) anos, contados do início da vigência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563040-38.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... 206, § 3º, V, do Código Civil) para dois anos (art. 7º, XXIX, da Constituição) para o 3. Esse posicionamento deriva do reconhecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-40.2008.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de indenização decorrente de doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, o
... DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIO. Tratando--se de ... transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Cdigo Civil de 1916 quando entrou em ... 206, 3, V, do Cdigo Civil de 2002, qual seja de 3 (trs) ... - Acórdãos nº RO-354300/2006-0153-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014