Danos causados ao consumidor

EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DIVERGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. Evidenciando-se que o acórdão proferido nos autos, em sede de apelação, contraria...

EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DIVERGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. Evidenciando-se que o acórdão proferido nos autos, em sede de apelação, contraria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - PROVA - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - PROVA - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscriçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. A verificaçã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DA LINHA PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Verificada falha na prestação de serviços, responsabiliza-se objetivamente o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DA LINHA PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Verificada falha na prestação de serviços, responsabiliza-se objetivamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR. DESGASTE NATURAL DO AUTOMOTOR. DEVER DE REPARAR AFASTADO. 1) O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de maneira sistêmica, de forma a reconhecer a sua incidência nas relações firmadas por meio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS - MULTA POR...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO PROVIDO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTIGO 25 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - VALOR DA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO PROVIDO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTIGO 25 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - VALOR DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTOS DEVIDOS - REPETIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - É patente submeter-se o caso às...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL 1. O fornecedor de serviços tem obrigação de reparar pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL. Eventual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL. Eventual...

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA. VIAGEM. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXCESSIVO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. I – A obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pela vítima, da conduta ilícita do agente e do nexo causal entre esses elementos. II – O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe a reparação pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MEIO INADEQUADO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO VIA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MEIO INADEQUADO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO VIA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PORTE DE RETORNO DO SEGUNDO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - ASSALTO EM LOJA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - PROXIMIDADE DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CRIMINOSO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA HAVIA SACADO QUANTIA EM DINHEIRO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 932, INCISO III, DO CPC - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU DO RISCO-PROVEITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA Nº 385 DO STJ.- A teoria do risco do empreendimento (ou do risco-proveito) estabelece que é objetiva a responsabilidade - ou seja, reconhecida independentemente da prova de...