Danos causados ao consumidor
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Acórdão Nº 0005507-13.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO ... da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor ... 2. No caso em tela, ...
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Acórdão Nº 0002283-70.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de falha ...
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Acórdão Nº 0015269-91.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... cobradas, e indeferindo o pedido de danos morais ... Antecipo, sem maiores ... causados ao consumidor por defeito relativo à prestação ...
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Acórdão Nº 0002279-33.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é inegável, até ... “Com bastante frequência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos ...
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Acórdão nº 1.0542.15.000572-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO- A inscrição indevida do nome do devedor é causa que dá ensejo à responsabilização por danos morais. - Não tendo o banco procedido com a cautela necessária no exame dos documentos, conferência dos dados e da assinatura para abertura...
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Acórdão nº 1.0290.11.006962-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROTOCOLO POSTAL - DEFEITO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSSAGEIROS - DIAS PARADOS - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em
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Acórdão nº 1.0290.11.006962-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROTOCOLO POSTAL - DEFEITO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSSAGEIROS - DIAS PARADOS - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em
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Acórdão nº 1.0283.15.000564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA. RWEPEITÇÃO DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A instituição financeira que realiza a suposta...
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Acórdão nº 1.0283.15.000564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. JUROS DE MORA. RWEPEITÇÃO DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A instituição financeira que realiza a suposta...
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Acórdão nº 1.0028.15.001593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA-CORRENTE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS DESPESAS- RESSARCIMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, o prestador de serviço, face a sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos...
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Acórdão nº 1.0028.15.001593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA-CORRENTE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS DESPESAS- RESSARCIMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, o prestador de serviço, face a sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... pagamento de indenização a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos ... para fins de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como ... -
Acórdão nº 1.0472.13.000518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR.O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de seus produtos.A
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... pagamento de indenização a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos ... para fins de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007401620214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... pagamento de indenização a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos ... para fins de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006977920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800697-79.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA ADRIANA DE MELO GOMES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... pagamento de indenização a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos ... para fins de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como ... -
Processo nº 0009601-13.2014.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2016
... EMPRESAS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS ... PELOS DANOS" CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM ... RAZÃO DO DISPOSTO NO ART.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013350-15.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , a qualquer tempo e a qualquer título (danos morais e materiais), e por fim, comprometendo-me ... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ... de culpa, pela reparação dos danos causados" aos consumidores por defeitos relativos à presta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de...
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Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ART. 88 DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - 1. A denunciação da lide não se presta para a hipótese em que o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade que lhe está sendo atribuída. 2. Havendo a caracterização de relação de consumo,
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Acórdão nº 1.0000.22.048689-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação...
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Acórdão nº 1.0145.15.019621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. OFERECIMENTO DE PACOTE DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.Todos os fornecedores do serviço são responsáveis...
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Acórdão nº 1.0000.19.159594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR.- Compete ao...
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Acórdão nº 1.0193.06.016607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - OPERADORA DE LONGA DISTÂNCIA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE OPERADORA LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A empresa de telefonia que participa da cadeia de fornecimento de serviços responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço...
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Processo nº 0280473-59.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao ...