danos morais prescrição novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... A jurisprudência deste Tribunal se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. A ... 3. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO ... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... , antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código Civil, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. A ... 3. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO ... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... , antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código Civil, não há prescrição a ser ... -
Acórdãos nº AIRR-190400/2008-0316-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAAB9919D20F2 ... A C Ó R D Ã O ... (1ª ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o ... prescrição civil, em face da ... vigor do novo Código Civil, que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-89.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - GRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o entendimento da SBDI-1 ... érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houverem transcorrido mais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é ... ão trabalhista em 2008, após a vigência do novo Código Civil de 2002, aplica-se, na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSI\xC3" ... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-78.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... A Subseção I ... 2.028 do Código Civil de 2002, a partir dos seguintes : a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-03.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional ... ções de acidente de trabalho previsto no Código Civil de 1916 era o de 20 anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional civil passou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA CÓDIGO CIVIL DE 1916. Considerada a data da lesão, ... 2.028 do novo Código Civil, na data em que entrou em vigor ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Nos termos do artigo 193 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-76.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMACC/trd/jr/m RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA ... AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SBDI-1 ... de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de ...
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Acórdão nº 2007/0150484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 ... PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 106, II, DA LEI 6.880/80, 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 944 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... DANOS MORAIS QUE SE IMPÕEM EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-40.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma JCRP/mc ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... A jurisprudência deste Tribunal se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ... DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... vez que transcorrido, quando do advento do novo estatuto, mais da "metade do tempo estabelecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DO RISCO. ATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-94.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a ... nele previsto, na data da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme preceitua o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207300-13.2004.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2ª Turma JCRP/agr ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA EM 1998 ... PRESCRIÇÃO CIVIL DE TRÊS ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO ... A ... /2004, a prescrição aplicável é a do Código Civil. Assim, é de se observar se transcorreu ... lesão por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, hipótese em que será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-53.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo ... em 1996, antes, portanto, da vigência do Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda ... a contar do início da vigência do novo Código Civil, nos termos do artigo 206, § 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-97.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... danos morais e materiais, possível contrariedade à ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA IA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo" Código Civil de 2002). 3. Portanto, aplicável \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL -...
... PRESCRIÇÃO" - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CI\xC3" ... Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... Cinge-se a ... em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ... nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o ... de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11.01.2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-30.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Demonstrada possível violação ... nesse caso, é a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, 11/1/2003, de modo que a ...