danos morais prescrição novo código civil

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. QUEDA. FRATURA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDIN&

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho, que ocorreu em 27/1/2003, tendo a reclamação sido ajuizada em 29/4/2009. O TRT de origem afastou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, quando...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo a inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como efeito...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Considerada a evidência de que, na data de entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/03, ainda não havia transcorrido mais de dez anos da data da lesão sofrida pelo autor (metade do tempo estabelecido na lei revogada) é necessário reconhecer que o direito sobre o qual se controverte está sujeito à prescrição trienal, na forma do estabelecido no art. 206

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004, PORÉM NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme resta delimitado no v. acórdão regional, o acidente ocorreu em 30/01/2004, antes da EC nº 45/2004, porém na vigência do novo Código Civil, sendo aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituiçã

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Responsabilidade Civil. Sustação de Protesto. Entrada Em Vigor Do Novo Código Civil. Regra de Transição. Prescrição Não Verificada. Danos Morais Não Configurados. Manutenção Da Sentença. Trata-se de Ação Ajuizada por Emitente de Cheque Prescrito a Buscar a Declaração de Prescrição Da Dívida Nele Expressa, Bem como a Sustação de Protesto e a Reparação Dos Danos Morais Dele Decorrentes. 1. É

Ementa: Ementa: Responsabilidade Civil. Alegação de Protesto de Cheque Prescrito. Réu Revel. Sentença que Declara a Inexigibilidade Dos Títulos, Cancela Os Protestos Em Definitivo e Determina a Retirada Do Nome Da Autora de Cadastros de Pessoas Inadimplentes. Apelo Da Autora para que O Réu Seja Condenado por Danos Morais. Entrada Em Vigor Do Novo Código Civil. Regra de Transição. Prescrição Não...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PRODUTO. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TERMO AD QUEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. 1. Não há a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. ...

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – Afastamento – Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I – Prescrição quinquenal – Inocorrência. CHEQUE – Alegação de inexigibilidade do título – Título de Crédito não...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência