danos morais prescrição novo código civil

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANTO À PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte é de que, nos casos de ações em que se pleiteia

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado de Roraima, por meio do qual se busca a reparação por danos sofridos pelo recorrido enquanto se encontrava recolhido à cadeia pública, onde o Tribunal a quo fixou a indenizaçã

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE 10 ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência deste Tribunal se...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/04. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em que o reclamante teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA EM 11/10/1999, ANTES, PORTANTO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 30/01/2006. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que se a lesão tiver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista...

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Demonstrada ofensa ao artigo 2.028 do novo Código Civil, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida deixa explícito, com análise pormenorizada do contexto probatório, os questionamentos do reclamado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1999. INTOXICAÇÃO GRAVE. DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (LER). Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Se o evento danoso ocorreu anteriormente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente defende que a Comarca de Ibiá é o juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na espécie, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, consoante consignado no acórdão, o TRT manifestou-se a contento sobre as matérias ventiladas pela parte. Inviolados os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, 458 e 51

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano decorrente da relação de trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04