Dar fé aos documentos
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Acórdão Nº 0004271-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente, em relação aos documentos que instruem o feito que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal ... 5. Assim, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO
... Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial da Recorrente: fotografias próprias e de familiares e atestado de médica dermatologista ... -
Acórdão Nº 5000613-87.2021.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA PELO BANCO. INSTRUMENTO DE UM DOS AJUSTES NÃO EXIBIDO. IMPUGNAÇÃ
... dos crditos, alegando ainda que no h que se falar em qualquer invalidade das assinaturas, pois correspondem quelas constantes nos documentos pessoais do consumidor.Alegou, subsidiariamente, que descabe a repetio em dobro do indbito autorizada, eis que ausente a m-f em sua conduta, e que no ... -
Acórdão Nº 5016477-12.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... noteriam sido demonstradas, uma vez que haveria similitude entre as assinaturas apostas nos instrumentos e aquelas presentes nos documentos pessoais da consumidora, bem como por ter havido a disponibilizao dos crditos. Alm disso, o banco impugna de forma especificadaa repetio em dobro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Destes documentos, destaca-se, além da própria prestação de contas, especificamente o documento que descansa na fl. 132 daquele volume, o qual atesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... ões do respectivo edital, não teriam apresentado, tempestivamente, válidas certidões de regularidade, ou teriam, ainda, protocolizado documentos com data expirada; b) após a aludida homologação e a assinatura do contrato pela empresa que se sagrou vencedora (CONSTRUTORA BAHAMAS LTDA.), ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunhal, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Decisão monocrática Nº 0003068-42.2014.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... 13).A autora deixou de oferecer rplica; logo, na forma do art. 436 e 437,aceitou a fdos aludidos documentos (CPC, art. 425, VI).A parte autora no demonstrou a fragilidade dos documentos apresentados junto pea de resistncia, assim, foroso se concluir e dar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
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Acórdão nº 1.0439.15.010242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL- PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO - DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - IPVA- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE- VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO-...
... Requer o provimento do recurso. Contrarrazes apresentadas s fls.239\244v, requerendo o desentranhamento dos documentos de fls. 171\238, ao fundamento de que foram juntados intempestivamente, somente na seara da apelao. No mrito, requer a manuteno da sentena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... da dívida e execução do contrato quando inobservados as plantas, memoriais descritivos, cronograma de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF, e integrantes do contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF, ou se não for concluída a obra, objeto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial do Recorrido: fotografias próprias e de familiares. Observa-se que os documentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... ". Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas ... demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, ... tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... de terceiro calcada no fato da ocorrência do cancelamento do débito referente ao Imposto Territorial Rural, conforme se observa dos documentos de f. 128-131, verdade que, na observação da douta decisão, não foi trazida pela ora apelante. A lógica é evidente: se o débito deixa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... Insurge-se também o demandante contra a exigência de apresentação dos documentos relacionados no inciso II do art. 1.º da Resolução n.º 002/2015-JUCEPE pelos profissionais sobreditos ... Sucinto relatório, decido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... do alegado pelo executado, a simples leitura da sentença transcrita pelo próprio executado em sua petição, bem como trazida nos documentos anexos, demonstra que a coisa julgada em momento algum afastou a possibilidade de cobrança da dívida por meio de execução judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... 9. Verifica-se, outrossim, que a parte recorrente atravessou petição nos autos, requerendo a juntada de novos documentos. Afirmou que, após a interposição da apelação, o TCU, em 07.03.2018, decidiu sobre a matéria dos presentes autos, reconhecendo a inexistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... Invoca o princípio da instrumentalidade e da boa-fé para sustentar que tendo comprovado, através dos documentos anexados e das declarações dos usuários, o efetivo recebimento das medicações integrantes do Programa da Farmácia Popular não se justifica a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... desde a data da sua implantação; d) não há razão para realização de perícia técnica, tendo em vista que a UFERSA apresentou documentos comprovando a absorção integral e parcial, bem como pelo fato dos réus não terem apresentado qualquer fato que deixe dúvida quanto a isso; e) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920164058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... § 2º Os documentos e os bens pertencentes a uma OM extinta devem ter tratados conforme normas e instruções próprias ... Art. 15. Instruções específicas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Direito das coisas
... de juros; b) publicidade , que consiste no Registro de Imóveis (para hipoteca, anticrese e penhor rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional) ... 6.7.5. Cláusula comissória ... Consiste na estipulação que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em ...