Dar fé aos documentos
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... As Organizações Militares (OM) de terra são estruturadas com base em três documentos fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de Criação é o documento que especifica o propósito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o MUNICÍPIO DE ARARIPINA, o qual, em suma, disse ser da COMPESA a responsabilidade pelo abastecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002632920174058309), 26-11-2019
PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...
... a NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO, encontrou na posse deste dinheiro, formulários de recursos de multa, cartões de Bolsa Família e documentos em nome de terceiros, bem como formulários em branco já assinados. A referida busca pessoal no posto policial se encontra à fl. 65 do IPL nº ... -
Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
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Acórdão Nº 0301062-63.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE JUÍZO...
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Acórdão Nº 0301507-81.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE JUÍZO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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Direito das coisas
... de juros; b) publicidade , que consiste no Registro de Imóveis (para hipoteca, anticrese e penhor rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional) ... 6.7.5. Cláusula comissória ... Consiste na estipulação que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em ...
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Acórdão Nº 0006558-61.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE FRUSTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO PELO APELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA
... IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E ACOLHER AS RAZÕES INICIAIS EM ... SUA INTEGRALIDADE. RECORRENTE ADUZ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS ... AUTOS DEMONSTRAM SUFICIENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DAR ... CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ EM FAVOR DA RECORRENTE E, AINDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que, além de ter havido audiência de conciliação infrutífera, os documentos deles constantes apresentam os fatos e elementos necessários para firmar o convencimento do juízo, sendo tais elementos de fácil análise, ... -
Processo nº 0246246-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Córdão Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 2015. Consumidor. Alegação de Negativação Indevida. Sentença de Improcedência. Aduz O Autor que Tomou Conhecimento de que Seu Nome Fora Incluído Nos Sistemas de Proteção Ao Crédito, Mas Não Teve Conhecimento Da Origem Do Débito, que a Relação Jurídica Não Está Sendo Discutida e Sim O Valor Negativado, O...
... direitos de compra e crédito na praça. ... O autor se limitou a afirmar que não há indicação de documentos" que possam arrimar ... a regularidade da cobrança em questão, que a parte ré não traz prova cabal a ensejar ... a cobran\xC3" ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... autuado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias ... Art. 43. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo deverá ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ...
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Processo nº 0028090-33.2013.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO CARLOS ROBERTO COMO INCURSO NO DELITO DE EXTORÇÃO E O ABSOLVEU, BEM COMO A CORRÉ HELOISA HELENA, DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO PARA AMEAÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇ
... telefônicas, autos de apreensão, cópias de ... documentos ... bancários, ... manuscritas, laudos de exame pericial direto e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... No desenrolar do processo, apesar da injustificável e despótica ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um laudo pericial contábil, que concluiu, categoricamente, ... que a TV Globo lucrou (logo que já ... -
Acórdão Nº 0000871-69.2012.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE DE OVELHA. PAGAMENTO A MENOR E PARTE DO PRODUTO PERDIDO ANTE À FALTA DE AQUISIÇÃO PELA RÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO QUE TANGE À SUA ESPOSA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. 1. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O...
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Acórdão Nº 5003611-70.2021.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO AOS AUTOS DO CONTRATO BANCÁRIO PELO RÉU. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DISCREPÂNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Ao pedido, anexaram documentos, dentre os quais, cópias de documentos de identificação, escritura pública de inventário e declaração de serem os únicos herdeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...
... Isso porque, no que pertine à suposta desmotivação das autuações, verifiquei, examinando os documentos acostados à inicial desta ação, especialmente a parte 1 e 8 do Processo Administrativo n° 52631.000718/2016-49 (ID n° 4058100.2857221 e n° ...