debate rio de janeiro

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO EXEQUENTE COM AMPARO NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RETER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA IMOTIVADA - Cabe destacar que, na presente hipótese, a Reclamante sequer foi admitida na Opportrans por meio de concurso público, pois essa é empresa privada sucessora da Cia. Metropolitano do Rio de Janeiro. Desse modo, é impertinente o debate acerca da possibilidade de dispensa imotivada por parte

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOFINANCEIRA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL NOESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA COMPETÊNCIA NACOMARCA DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o acórdão, a obrigação em debate foi assumida com aTelepar, no Estado do Paraná, e não no Estado de Santa Catarina oumesmo...

• Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 1

O urbanismo neoliberal se mostra em evidência nos planos de governo atuais, de maneira que o urbanismo democrático se destaca como resposta direta a solucionar problemáticas expostas por esse planejamento urbano. Nessa realidade, este estudo compreende a percepção dos obstáculos que compõe o urbanismo neoliberal e esses se expressam pelo crescimento desordenado, diferenciação no uso do solo e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. AS MAT&#x

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISS. INCORPORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE OSTEOARTROSE DIFUSA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (FISIOTERAPIA MOTORA 3 VEZES NA SEMANA). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, CUSTEIE O TRATAMENTO REQUERIDO,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dispensada a necessidade de novo debate para que o embargante se defenda, em outras instâncias, de possível alegação de falta de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA ALEGAR, PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES, A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade proposta por empresa estatal. Ausência de descrição individualizada das condutas das sociedades rés. Indeferimento da inicial, ante a inércia da autora em suprir o vício. Irresignação da autoridade portuária dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. Questão preclusa, uma vez que já foi objeto de debate em agravo de instrumento. Sentença de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA ALEGAR, PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES, A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.