debito de veiculos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for ... ão de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente ... § 7º Ainda na hipótese dos §§ 1º e 2º, a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja ... b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento ... #Vide Medida ... As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
-
Acórdão nº 2008/0196224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPVA E DÉBITO TRABALHISTA CONSTANTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. 1. Segundo jurisprudência assentada em ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, a compensação tributária somente é admissível nos casos e nas condições estabelecidas por lei. Aplicação do art. 170 do CTN. Assim, ressalvada a situação prevista no § 2º
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPVA E DÉBITO TRABALHISTA CONSTANTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ... ório trabalhista com débito de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ... 2. Recurso especial provido ... Vistos e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura ... ídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ... do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos ... § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica quando ... , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ... § 9º É vedado o aproveitamento de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 944758 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE VEÍCULOS A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO A CONSUMIDORES INSCRITOS EM DÉBITO AUTOMÁTICA PARA PAGAMENTO DA TARIFA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPAGANDA ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de Fiscalização de Obras; ... de um ano, para o efeito de exigir do contribuinte a diferença do débito fiscal ... Art. 36. O Regulamento disporá a respeito dos critérios de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ... #Incluído pela Lei ... e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ções, máquinas, instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira; ... averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste Decreto-lei ... ARTIGO 38 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; ... 3. de espaços destinados à publicidade; ... 4. em apart- ... ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... II - o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento ... ável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... do § 4º deste artigo, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto de recursos ... X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado ...
-
Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia, empresas do ramo de locação de veículos, ... débito, antes do recebimento da denúncia ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; ... III - área delimitada e suficiente para construção ... do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ... § 1º O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ... § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito" constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execu\xC3" ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... medidas necessárias à fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, às ... débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 3º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será ... III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100036720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810003-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: Juliana Gois De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de...
... , negou o pedido de reconsideração e manteve a penhora sobre os veículos de propriedade do executado, em virtude de o parcelamento do débito ...