debito de veiculos
-
Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos...
... denúncia, empresas do ramo de locação de veículos, ... débito, antes do recebimento da denúncia ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; ... III - área delimitada e suficiente para construção ... do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ... § 1º O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ... § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito" constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execu\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100036720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810003-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: Juliana Gois De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de...
... , negou o pedido de reconsideração e manteve a penhora sobre os veículos de propriedade do executado, em virtude de o parcelamento do débito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído ... ômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido ...
-
DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eletro-eletrônica, mecatrônica, informática, biotecnologia, veículos, componentes e autopeças; e ... VIII - da indústria de componentes ... sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito ... § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03 e 87.11, e ... , a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide-combustíveis, conforme normas estabelecidas pela SRF ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos ... a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120265420194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0812026-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUBRICOM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO...
... , nos autos da execução fiscal, manteve a constrição de dez veículos de propriedade da devedora (Via Renajud), ao fundamento de que a referida ... totalizam no mínimo R$ 500.000,00 para garantir o pagamento de um débito de apenas R$ 7.742,35, com alega a recorrente ... Ademais, a concessão ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as ... -Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; ... III - à contribuição ao Fundo de ...
-
Acórdão nº 2014/0189398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. A discussão dos autos busca verificar se a Viplan cumpriu integralmente com as obrigações do Programa de Renovação de Frotas do DF. Para tanto, recebeu recursos públicos destinados à aquisição de 159 ônibus...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038222620164050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803822-26.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENIR SOARES PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO...
... indeferiu o pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado, via RENAJUD, considerando a ausência de prova de haver ... os documentos acostados aos autos comprovam que o parcelamento do débito fiscal ocorreu antes da realização da restrição (RENAJUD) dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11033-77.2014.5.15.0058)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
... valores não estão à disposição para o pagamento do débito existente na presente execução, ... na medida em que ( ... ) os ... veículos apresentados em garantia já estavam arrestados como medida assecuratória ... -
Acórdãos nº 2266944-39.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
*PENHORA – Faturamento – Possibilidade – Diligências que restaram infrutíferas na localização de bens penhoráveis ou insuficientes para satisfação do débito – Veículos oferecidos que estão constritos por penhora em outro feito – Possibilidade de recusa do credor - Penhora que atende a ordem legal prevista no artigo 835 do NCPC – Medida constritiva que não pode implicar em inviabilização da...
... penhoráveis ou insuficientes para satisfação do débito Veículos oferecidos que estão constritos por penhora ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085193-82.2017.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 23/01/2014, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE ... DÉBITO". IPVA. EXERCÍCIO DE 2011 a 2014. ALEGAÇÃO DE ... BITRIBUTAÇÃO. SENTEN\xC3" ... O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE ... VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 124, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de setembro de 1977, data de ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n° 6.194, de 19 de ...
-
Acordao N° 1284549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Partilha decorrente de união estável. Inovação recursal. Matéria não ventilada na reconvenção. Empresa distinta de capital formado por filho réu. Impossibilidade de partilha de bens, lucros ou dívidas. Partilha de bens e dívidas de empresa na razão de 50% para cada um dos ex-companheiros integrantes do capital. Cartão de crédito empresarial. Uso exclusivo e pessoal não comprovado.
... USO EXCLUSIVO E PESSOAL NÃO ... COMPROVADO. PARTILHA ADEQUADA DE DÉBITO. VEÍCULOS DA EMPRESA DE ... CAPITAL COMUM DOS EX-COMPANHEIROS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL.As operações interestaduais que destinem veículos a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Minas Gerais, estão sujeitas ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, sendo a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... 2. Levada a efeito a penhora de diversos veículos da executada, esta manifestou-se nos termos da petição identificada sob ... O débito aduzido que originou o mencionado bloqueio faz referência as CDAs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... Afirma que foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos autos, sem a devida ... para a atividade empresarial, aduz a ausência de planilha de débito para purgação da mora e a possiblidade de revisão do contrato pela ... -
Acórdãos nº 1000977-88.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Veículos de empresa locadora com filial em outro Estado da Federação - Cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo – Admissibilidade - Proprietário tem mais de um domicílio, cada qual em diferente unidade federativa, a competência tributária para o IPVA deve ser definida segundo o domicílio a que o veículo esteja em realidade vinculado,...
... APELAÇÃO CÍVEL IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Veículos de empresa locadora com filial em ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O ... de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso ...