debito de veiculos
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Acórdão nº 1.0024.10.155124-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VEÍCULOS - CORRELAÇÃO COM AS PLACAS IDENTIFICADORAS - DEMONSTRAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VEÍCULOS - CORRELAÇÃO COM AS PLACAS IDENTIFICADORAS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000487-55.2015.5.06.0000), 15-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CUJA NOMEAÇÃO À PENHORA HAVIA SIDO RECHAÇADA PELO EXEQUENTE. MERO GRAVAME SOBRE A EXECUTADA SEM A RESPECTIVA EFICÁCIA NO SENTIDO DE SOLVER-SE A DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 620, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE QUE NORTEIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Tenho por infringido direito líquido e certo da impetrante,
... EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CUJA NOMEAÇÃO À PENHORA HAVIA SIDO RECHAÇADA PELO EXEQUENTE. MERO ... , como justificou o requerente, " impelir a executada a quitar seu débito perante o autor ", exatamente os veículos cuja constrição havia sido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo ... se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde seu protocolo até o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento ... #Vide Medida ... As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
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Acórdão nº 1.0352.18.006833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.037139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo débito de Imposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000566220194058308), 08-02-2022
PJE 0800056-62.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE PARTE DAS CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... encontrados em conta bancária da embargante e sobre dois veículos, ao fundamento de que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ... e os veículos foram penhorados como garantia do pagamento do débito; b) a liberação significa, em verdade, tornar demasiadamente vulnerável ... -
Acórdão Nº 0012559-31.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INERENTES A VEÍCULOS AUTOMOTORES - MOTOCICLETAS (IPVA'S E LICENCIAMENTOS). ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDIMENTO DE BENS EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende o requerente a declaração de...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INERENTES A VEÍCULOS ... -
Acórdãos nº 1000909-84.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Veículos alienados em momento anterior aos fatos geradores do IPVA – Responsabilidade solidária da revendedora de veículos usados termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Incidência da Lei Estadual nº 6.606/89, art. 4º, III, e que foi mantida pela Lei Estadual nº 13.296/08, em seu art.
... Storino Leoni ) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Veículos alienados em momento anterior aos fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154803-7/001,5001799-96.2018.8.13.0301 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - PREVALÊNCIA DO DÉBITO - LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não pode a Administração Pública deixar de honrar seus compromissos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141354120194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0814135-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS, VIA RENAJUD. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... não concorda com o referido levantamento e que o parcelamento do débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de veículos ... A ... -
Acórdãos nº 0147972-19.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO. IPVA. Ação anulatória de débito. Empresa locadora de veículos automotores sediada no Estado de São Paulo. Pretensão ao recolhimento do tributo no Estado em que efetuado o registro. Inadmissibilidade. Seu fato gerador não se confunde com o licenciamento. Bitributação não verificada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0147972-19.2010.8.26.0100; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão...
... IPVA. Ação anulatória de débito. Empresa locadora de veículos automotores sediada no Estado ... -
Acórdão nº 0003067-09.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. QUILOMETRAGEM LIVRE. NÃO COMPROVADO SUPOSTO PACTO CORRESPONDENTE À COBRANÇA DA QUILOMETRAGEM EXTRA. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULOS. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 000306
... julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c ... indenizatória, para: a) determinar o cancelamento definitivo dos ... três veículos locados, no respectivo espaço temporal, em valores de locação ... de ... -
Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL CORRETO - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à incorreção dos débitos fiscais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito da matéria envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede de recurso especial, a...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL CORRETO - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ... óleo diesel, 'a autora consome óleo diesel metropolitano nos veículos de carga de sua propriedade' (resposta do Sr. Perito ao quesito 5 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010675320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801067-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO....
... , placa QKS7702), alegando, em suma, o seguinte: 1) já parcelou o débito e que a manutenção da referida restrição impede que o seu atual ... débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de veículos ... O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 51060100720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VEÍCULOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITO DE VEÍCULOS PENHORADOS. PREFERENCIALMENTE COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU CREDOR. DEPÓSITO COM O EXECUTADO QUE CONFIGURA EXCEÇÃO. 1. Não há o que reparar na decisão que determinou a constrição dos veículos, pois, o devedor, embora tenha
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VEÍCULOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITO DE VEÍCULOS ... -
Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
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Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos ... Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111769720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811176-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETROTERMICA ELETRICIDADE TELECOMUNICACAO E INSTALACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809178-69.2018.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... pedido de liberação de valores constritos via BACENJUD e veículos via RENAJUD, em razão de posterior parcelamento administrativo do débito ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-72.2015.5.06.0007), 07-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento,"em se tratando de veículos", tão somente,...
... repartição competente para o licenciamento, "em se tratando de veículos" , tão somente, de posse direta, até o adimplemento total do débito ... -
Acórdão nº 1.0209.16.000392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RE N° 727.851 - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃ
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Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...