decadência tributária
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Acórdão nº 2007/0044442-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumação dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, que são considerados materiais ou de resultado, depende do lançamento definitivo do crédito tributário. 2. Como...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO PELA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ... ção, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... úncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de ... decadência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-94.1998.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Verifica-se possível violação do art. 195, I, da Constituição Federal no que concerne ao momento de incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias resultantes das parcelas salariais deferidas em juízo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RI do...
... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência tributária. Portanto, não dispõe sobre ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e ... “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ... COMPENSAÇÃO. ... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IX – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso ... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ...
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Acórdão nº 2007/0310811-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ART. 173 DO CTN EC N. 8/77 NATUREZA TRIBUTÁRIA PRAZO QUINQUENAL. No tocante à decadência para a constituição do crédito tributário, esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, embora o prazo prescricional tenha oscilado em face da natureza tributária ou não das contribuições previdenciárias alterações estas promovidas...
... TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 173 DO CTN - EC N. 8/77 - NATUREZA ... o prazo prescricional tenha oscilado em face da natureza tributária ou não das contribuições previdenciárias - alterações estas ... -
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Decadência do direito de queixa ou de representação ... ARTIGO 103 ... b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de apurar e ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadência pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, a ... a irresignação da decadência parcial da obrigação tributária inserida no auto de lançamento nº 0008699640 ... 16. Recurso especial ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tributária será do custodiante das ações cedidas ... #Incluído pelo Decreto ... constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do ...
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Acórdão nº 2005/0099825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em decadência em se tratando de mandado de segurança preventivo. Hipótese em que foi impetrado o writ com o fim de declarar o direito ao creditamento de valores recolhidos a maior...
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO ... 1. Entendimento desta ... -
Prescrição e Decadência Tributárias
Diferentemente do previsto na teoria geral do direito, a prescrição tributária atinge também a relação jurídica material tributária e não somente o direito de ação” “Como a decadência, a prescrição extingue a obrigação tributária, mas se inicia, tão somente e diferentemente da primeira, a posteriori, quando o crédito tributário já está constituído” “A prescrição tributária ‘corresponde à perda do
... Ambos, pois, conferem segurança e confiabilidade às relações jurídicas. Na seara tributária, da lição de José Carlos de Souza Costa Neves, “enquanto a decadência interfere na ‘exigibilidade’ do crédito tributário, a prescrição ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... ARTIGO 255 RISTJ ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, nos termos do art. 121 do ... de adimplir o crédito tributário, sofreram a incidência da decadência ... 2. A responsabilidade tributária para ser imposta pressupõe o dever ... -
Acórdão nº 2007/0303974-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TEMA NÃO ANALISADO. RETORNO DO AUTOS. 1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA". SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TEMA N\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0004631-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ISS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É...
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ISS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF - IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... de segurado contribuinte individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo crédito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o encontro de contas somente ... ?Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a ...
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Acórdão nº 2006/0066989-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. CRIME MATERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRECEDENTES. 1. Os crimes definidos no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/1990, a teor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, são materiais ou de resultado, somente se consumando com o lançamento...
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO ... QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) ... 1. O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de ... -
Acórdão nº 2008/0218659-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS - ART. 166 DO CTN - INAPILCABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO. 1. Inexiste contradição em acórdão que considera
... contradição em acórdão que considera a declaração tributária (GIA) como espécie de autolançamento e não decreta a decadência do ... -
Dívida previdenciária decai em 5 anos e prazo começa quando serviço é prestado
Opinião: Decadência de dívida tributária é respiro a empresários
... Um caso prático refere-se à decadência existente nas contribuições previdenciárias patronais pagas em ...