decadência tributária
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... I - No tocante à prescrição tributária", o acórdão não tratou ... desse tema, faltando-lhe,\xC2" ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas ... 2. A ... à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária", os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 2000, ... 3, e Lei n 8.212, de 1991, art. 45) ... CAPÍTULO V. Decadência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038137320144058200), 30-11-2021
PJE 0803813-73.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CFEM. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESP 1.133.696/PE (TEMA 244). CRÉDITOS VENCIDOS ATÉ JUL/1999. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE AGO/1999 A MAR/2004. DECADÊNCIA (PRAZO DE 5 ANOS). OCORRÊNCIA. CRÉDITOS VENCIDOS APÓS MAR/2004. DECADÊNCIA (PRAZO DE 10 ANOS) E PRESCRIÇÃO.
... a não ocorrência dos institutos da prescrição e da decadência quanto ao processo de cobrança nº 946.637/2009. Destaca que: os prazos ... tributária, que se trata de preço público (receita patrimonial da União) ... A ... -
Acórdão Nº 0002738-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... disciplinar perpetrado em seu desfavor, além da decadência de débito de natureza não tributária (crédito que possui matéria ...
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Acórdão Nº 0029113-85.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA ... CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MARCO INICIAL. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.798
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Acórdão nº 1.0112.17.000906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MARCO INICIAL. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.798
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdãos nº 1500611-11.2017.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... , julgou extinto o feito, em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do art. 173 do Código Tributário Municipal ...