décimo terceiro salário legislação
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Decisão da Presidência nº 963882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ... INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ...
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Decisão da Presidência nº 1040070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... INCIDÊNCIA DA ... férias, 1/3 de férias e 13º salário Pretensão que ainda se volta ao pagamento de ... INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ; (2) aviso prévio indenizado; (3) salário-maternidade; (4) plano de saúde e odontológico ... médica e odontológica e os reflexos do décimo terceiro salário calculados sobre o aviso ... ão na via administrativa observada a legislação em vigor. Após o trânsito em julgado da ... -
Decisão monocrática Nº 1306128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... ADMINISTRATIVO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS: COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. TEMA 484 DA REPERCUSSÃO ... PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 974348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... a controvérsia amparadas na legislação local pertinente e nos fatos e provas constantes ... INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ...
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Decisões Monocráticas nº 1242706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , 8% de aumento calculado sobre o valor do salario base a cada dois anos de efetivo serviço. (eDOC ... , que o requerido deve ao requerente o décimo terceiro salário de 2015 e 2016 no total de ... Prequestionamento ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa reflexa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção monetária de acôrdo com a legislação específica, e capitalizarão juros, segundo o ... II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; ... III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; ... IV - 6% ... ção em aso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado ... Art. 11. Fica ...
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Decisões Monocráticas nº 1157463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO LEI MUNICIPAL INEXISTÊNCIA ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário ... No extraordinário cujo trânsito pretende ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 1157463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO LEI MUNICIPAL INEXISTÊNCIA ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário ... No extraordinário cujo trânsito pretende ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Processo nº 0007157-70.2013.8.19.0064 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... 2. Se a legislação municipal veda a prestação do ... respectivos reflexos sobre o décimo terceiro e a ... árias sobre o 13º. salário" e ... recolhimento de contribuição \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... da inclusão inaudita altera parte no salário" de contribuição (base de cálculo das contribui\xC3" ... e seus reflexos (férias indenizadas, décimo terceiro salário indenizado e abono pecuniário ... das alterações promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467 de 2017, ... -
Decisão monocrática Nº 1393897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... devem ser deferidas independente de legislação local, porquanto “a ausência de lei local não ...
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Decisão da Presidência nº 969346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO ... ) o) 13° salário, com base na remuneração integral; ( ). E da ... décimo terceiro salário do Bombeiro Militar deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 1306276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA ...
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Decisões Monocráticas nº 1219007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO LEI MUNICIPAL INEXISTÊNCIA ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 1219007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO LEI MUNICIPAL INEXISTÊNCIA ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Decisão monocrática Nº 1394486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... salário, férias e terço de férias. O acórdão restou ... EM PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisões Monocráticas nº 1202669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO LEI MUNICIPAL INEXISTÊNCIA ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 1151998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... SUBSÍDIO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO" TERCEIRO \u0096 LEI MUNICIPAL \u0096 INEXISTÊNCIA \u0096 MAT\xC3" ... ção, por vereador, de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ... , assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios ...
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Decisão monocrática Nº 1446240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... BEBEDOURO/SP - Base de Cálculo do 13º salário - Inclusão de adicional noturno, adicional de ... Sustenta, em síntese, que a legislação municipal determina que o décimo terceiro deve ...
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Decisão monocrática Nº 1391620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... dos agentes políticos ao recebimento de décimo terceiro salário e férias Na ocasião, fixou-se ... Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...
... : o VII refere-se à garantia de salário mínimo para os que recebem remuneração ... VIII aborda o direito à percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração ... decorreu de interpretação de legislação ordinária que disciplina o princípio de que o ... - Acórdão Nº 5000182-31.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão monocrática Nº 1262616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... DA REMUNERAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA ... , seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem ... Servidor público. Férias. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo ...
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Decisão monocrática Nº 1403818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 2) ... "Ação de cobrança. 13º salário e férias com seu 1/3. Ex secretário municipal ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ... Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, ...