décimo terceiro salário legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...
... : o VII refere-se à garantia de salário mínimo para os que recebem remuneração ... VIII aborda o direito à percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração ... decorreu de interpretação de legislação ordinária que disciplina o princípio de que o ... -
Decisão monocrática Nº 1403818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 2) ... "Ação de cobrança. 13º salário e férias com seu 1/3. Ex secretário municipal ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ... Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, ...
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Decisão monocrática Nº 1420495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ÍTICO – RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – POSSIBILIDADE – STF QUE DECIDIU NO ... de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da ... previsto o pagamento das verbas na legislação local pertinente. (destaquei) ... 2. As ...
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Decisão monocrática Nº 1316297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... gratificações, incluídos o 13º salário e o terço constitucional de férias.” ... ório e pela interpretação de legislação e pela interpretação de legislação local (Lei ... ço extraordinário para o cálculo do décimo terceiro salário. Incidem, na espécie, os ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOINTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ETERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS.CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DEAPELAÇÃO. MATÉRIA NÃO
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Acórdão Nº 1107271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... origem seria necessário analisar a legislação ... infraconstitucional pertinente, providência ... décimo terceiro salário, bem como a necessidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1428945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... Ação de cobrança. 13º salário e férias com seu 1/3. Ex secretário municipal ... de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da ... previsto o pagamento das verbas na legislação local pertinente. (destaquei) ... 2. As ...
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Acórdão nº 1.0056.11.008445-8/001,0084458-56.2011.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme precedente firmado no STF, sob o Tema 551
... r ao pagamento das "frias e ao dcimo terceiro proporcionais, acrescidas a primeira de 1/3 (um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... ária, parte patronal, sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado - verba ... do aviso prévio indenizado e do décimo terceiro salário correspondente nada mais seriam ... de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREFEITO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL ESTENDENDO O DIREITO AO REFERIDO AGENTE POLÍTICO - LEI Nº. 1.139/2012 - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO - JUROS DE...
... se esqueceu que para se calcular o dcimo terceiro salrio, deve-se considerar todos os meses ... -
Decisão monocrática Nº 1366602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... - LEI 20.518/12 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO - DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... reflexos do adicional de insalubridade no décimo" terceiro salário, porquanto, segundo a legislaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1415117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA ... décimo terceiro salário a agente político municipal ...
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Decisão monocrática Nº 1362953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1397382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. No voto condutor do referido ... Maior, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, ...
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Decisão monocrática Nº 1436345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária pertinente à espécie. Assim, ... ções do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos ... de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio ...
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Decisões Monocráticas nº 1104654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Decisão da Presidência nº 1104654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Acórdão nº 71008595464 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. LEI Nº 1.237/2012, ART ... décimo terceiro salário e de terço de férias não ...
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Decisão da Presidência nº 1053882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Decisão da Presidência nº 1029514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Decisão da Presidência nº 1055501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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Decisão da Presidência nº 1058587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... Servidor público ... Décimo terceiro salário ... Forma de cálculo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... n° 8.212, de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário." (NR) ... "Art. 10 ...
- Acórdão nº 1229029 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Legislação
... das férias prescritas no Artigo terceiro" acima terá direito, nesse ano, a férias de dura\xC3" ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... III — cinco por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; ... IV ...